Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/12/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 38/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Mata Atlântica".
Projeto de lei 44/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara Área de Proteção Ambiental - "APA do Sauá" a região que especifica.
Projeto de lei 84/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários.
Projeto de lei 131/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos integrantes das Guardas Municipais paulista, a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado.
Projeto de lei 162/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em São Sebastião".
Projeto de lei 238/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. Parecer nº 491, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 243/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana da Água" e o "Prêmio de Conservação e Reuso de Água".
Projeto de lei 252/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima.
Projeto de lei 265/2006 Atualizando informações
Ementa: Permite que os descendentes, filhos adotivos e enteados, acima de 21 anos, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, possam se inscrever, facultativamente, mediante contribuição, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 288/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.818, de 1983, que deu a denominação de "Antônio Fortes" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Alvorada, em Ribeirão Pires.
Projeto de lei 317/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar, na sua estrutura organizacional, Centros de Recuperação de Dependentes Químicos.
Projeto de lei 337/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Saúde do Animal, como órgão integrante da Secretaria do Meio Ambiente.
Projeto de lei 344/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado.
Projeto de lei 387/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Salim David Humsi" à rotatória localizada no km 04 da Rodovia 2º Sargento Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis.
Projeto de lei 412/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Angelo Paschoal Bortoloti" ao viaduto localizado no km 190 da Rodovia SP-310, em Corumbataí. Parecer nº 2849, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 413/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina.
Projeto de lei 421/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Altino Bellodi" ao viaduto localizado no km 331+800m, da SP-326 - Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Jaboticabal.
Projeto de lei 468/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Monções", naquele Município.
Projeto de lei 476/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Executivo a instalar, nas praças e parques estaduais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes.
Projeto de lei 486/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Adelaide Rosa Fernandes Machado de Souza" à Escola Estadual da COHAB Brigadeiro Faria Lima, na Capital.
Projeto de lei 488/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 1991, a fim de isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos as Santas Casas de Misericórdia declaradas de utilidade pública municipal, estadual e federal.
Projeto de lei 491/2006 Atualizando informações
Ementa: Concede o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Projeto de lei 492/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor - CNVDC.
Projeto de lei 498/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, a fim de estabelecer alíquota de 12% (doze por cento), nas tarifas de eletricidade residencial, aos pensionistas e aposentados que recebam até um salário mínimo.
Projeto de lei 500/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro João Marcelo de Souza Ribeiro Sandoval" ao trevo localizado no km 0 das Rodovias Antonia Rios Quércia e Buritizal - Igarapava e km 9 da Rodovia João Schiavotelo, em Buritizal.
Projeto de lei 503/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Clodoaldo Bagnariol" ao viaduto localizado no km 133,500 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas.
Projeto de lei 513/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Executivo a instituir o "Programa Pró-Rural/Banco do Povo Paulista".
Projeto de lei 542/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a incluir quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado.
Projeto de lei 544/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel nele situado, destinado à instalação de escola.
Projeto de lei 548/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Cafelândia, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada à utilização como via pública.
Projeto de lei 549/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita, os direitos sobre as benfeitorias edificadas em imóvel pertencente àquela municipalidade.
Projeto de lei 559/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel situado no Município de Alto Alegre.
Projeto de lei 561/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Redução de Custos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário de Cargas".
Projeto de lei 562/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina de "Direito Constitucional" no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino.
Projeto de lei 564/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo (REPAF) e o Porte Estadual de Arma de Fogo (PEAF).
Projeto de lei 575/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os revendedores de bilhetes de loteria, raspadinha ou similares a identificarem seus compradores.
Projeto de lei 577/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel destinado à instalação do CEFOR- Centro Formador de Pessoal para Área da Saúde, em Araraquara.
Projeto de lei 583/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Projeto de lei 591/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à participação dos representantes das entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos- SIGRH.
Projeto de lei 596/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o envio dos holerites dos servidores estaduais aposentados e pensionistas pelo correio.
Projeto de lei 597/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Rotaract".
Projeto de lei 603/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo de instituições filantrópicas, que prestem atendimento a idosos carentes.
Projeto de lei 608/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Dr. Alfeu Fabris" ao acesso à cidade de Jaú, localizado no Km 173,750 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, SP-225, naquele Município.
Projeto de lei 612/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Estrutiocultor".
Projeto de lei 614/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município.
Projeto de lei 620/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga - IDAV", naquele Município.
Projeto de lei 625/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a isenção do ICMS, na aquisição de veículos automotores a serem utilizados por Representantes Comerciais e Propagandistas de Laboratórios com atuação no Estado.
Projeto de lei 627/2006 Atualizando informações
Ementa: Determina ao órgão público competente, a criação de cursos semanais, gratuítos e oferecidos periodicamente aos produtores rurais e/ou seus funcionários, no Estado.
Projeto de lei 629/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Márcio Aparecido Manganeli" ao trevo localizado no km 349, da Rodovia Assis Chateaumbriand SP - 425, em Iacri.
Projeto de lei 655/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Espaço Solidário Associação Assistencial", em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei Complementar 18/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimento e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 19/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 836, de 1997, que dispõe sobre às jornadas de trabalho docente.
Projeto de lei Complementar 23/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos integrantes do Quadro do Magistério Estadual, o direito de retorno ao município de origem, quando transferido ou removido "ex-officio" para outra localidade.
Projeto de lei Complementar 25/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do Artigo 3º e do §2º, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que Institui as Classes de Oficiais de Justiça, nos quadros do Tribunal de Justiça.
Projeto de lei Complementar 38/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio a fim de estender aos integrantes do Quadro do Magistério, a possibilidade prevista no artigo 4ºA, acrescentado pela Lei Complementar nº 989, de 2006.
Projeto de lei Complementar 64/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Parecer nº 1188, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei Complementar 67/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 68/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 999, de 2006, que Institui Adicional Operacional Penitenciário - A.O.P. para os Agentes de Segurança Penitenciária e para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 75/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a Lei de Promoções da Polícia Militar do Estado.

 

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