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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 38 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 38 / 2006
Ementa Altera a Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio a fim de estender aos integrantes do Quadro do Magistério, a possibilidade prevista no artigo 4ºA, acrescentado pela Lei Complementar nº 989, de 2006.
Data de Publicação 26/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 444/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 857/1999, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 989/2006, LICENÇA-PRÊMIO, MAGISTÉRIO, QUADRO DO MAGISTÉRIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 26/05/2006
29/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
09/11/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
29/11/2006 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
15/02/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
21/05/2007 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
15/06/2007 Recebido com voto do relator Marco Bertaiolli favorável, pela Comissão de Administração Pública
05/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável
06/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
22/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/03/2009 Devolvido sem parecer
21/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado José Bittencourt, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
24/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/03/2009 Juntado pedido de R.E.
15/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFO
29/05/2012 Devolvido sem voto
30/05/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO
06/08/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/08/2012 Publicados pareceres nº: 1095, de 2012 , da Comissão de Constituição e Justiça, 1096, de 2012, da Comissão de Administração Pública e 1097, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - relator deputado Campos Machado, todos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei. (DA página 24)
08/08/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/08/2012 Republicado o Parecer nº 1096/12, da CAP, por ter saído com incorreção na numeração. (DA p. 19/20).
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2006 1095 / 2012 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
15/06/2007 1096 / 2012 favorável favorável Marco Bertaiolli Comissão de Administração Pública  
06/08/2012 1097 / 2012 favorável favorável Campos Machado Comissão de Finanças e Orçamento  
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