Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/02/2007
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0961/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a exibição, antes da sessão principal dos cinemas, de filme publicitário sobre as conseqüências do uso de drogas.
Projeto de lei 0022/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.
Projeto de lei 408/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Manuel Maria - Estância Renascer", em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 707/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado".
Projeto de lei 725/2005 Atualizando informações
Ementa: Revoga dispositivos da Lei 11.977, de 2005, que institui o Código de Defesa dos Animais.
Projeto de lei 973/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Renascer da Terceira Idade", em Penápolis.
Projeto de lei 32/2006 Atualizando informações
Ementa: Concede licença, de um dia por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata, respectivamente, às funcionárias públicas com 30 anos ou mais e aos funcionários com mais de 40 anos.
Projeto de lei 40/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a colocarem telas de proteção em passarelas e viadutos sobre as estradas.
Projeto de lei 58/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, a fim de alterar a carência para a troca de automóveis de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.
Projeto de lei 80/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a identificação, em todo tipo de material impresso produzido e distribuído no Estado, da empresa gráfica responsável pela sua confecção.
Projeto de lei 84/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários.
Projeto de lei 131/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos integrantes das Guardas Municipais paulista, a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado.
Projeto de lei 218/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de Utilidade Pública a "Fundação Educacional Cyro Pereira do Lago - FECYPEL", em Limeira.
Projeto de lei 221/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
Projeto de lei 226/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelo Estado.
Projeto de lei 227/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla PURAE.
Projeto de lei 231/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Arraial Julino do Jongo Dito Ribeiro", em Campinas.
Projeto de lei 236/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo", naquele Município.
Projeto de lei 238/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. Parecer nº 491, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 243/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana da Água" e o "Prêmio de Conservação e Reuso de Água".
Projeto de lei 255/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Octavio dos Santos" ao viaduto localizado entre os km 43,500 e 44 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista. Parecer nº 2847, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 257/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. José Roberto Magalhães Teixeira" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Campinas F 1, em Campinas.
Projeto de lei 263/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas públicas e privadas a especificarem o tipo sanguíneo nos crachás dos funcionários.
Projeto de lei 265/2006 Atualizando informações
Ementa: Permite que os descendentes, filhos adotivos e enteados, acima de 21 anos, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, possam se inscrever, facultativamente, mediante contribuição, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 266/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Anézio José da Silva" ao viaduto localizado na altura do km 554 da SP-320, Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis.
Projeto de lei 296/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga as agências bancárias estabelecidas no Estado a alterar a qualidade do papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e a conter as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamento. Parecer nº 695, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 300/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Cubatão como "Capital das Bandas e Fanfarras" no Estado.
Projeto de lei 307/2006 Atualizando informações
Ementa: Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 316/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta as pessoas com mais de 65 anos, do pagamento de impostos na compra de veículos automotores novos.
Projeto de lei 344/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado.
Projeto de lei 357/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, novos, por Oficial de Justiça no exercício de sua atividade.
Projeto de lei 360/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Deval" ao viaduto localizado no km 248,950 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Ibaté.
Projeto de lei 370/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel localizado no Município de Barueri, para instalação do Departamento da Criança da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Criança.
Projeto de lei 379/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaju.
Projeto de lei 385/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Dois Córregos.
Projeto de lei 394/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas a ser coordenado pela Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da Cultura do Estado.
Projeto de lei 408/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os médicos veterinários de realizar a cirurgia de cordoblastia em cães e gatos, no Estado.
Projeto de lei 423/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Melanie Klein de Educação Especial", em Sorocaba.
Projeto de lei 429/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Sarapuí.
Projeto de lei 440/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Cesário Lange.
Projeto de lei 441/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turistico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Guareí.
Projeto de lei 450/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos destinados ao transplante.
Projeto de lei 460/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.
Projeto de lei 461/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Proteção, Conservação e Recuperação do Solo".
Projeto de lei 462/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Trabalhadores de Santana de Parnaíba" ao Conjunto Habitacional de Santana de Parnaíba A, no Jardim São Luiz, naquele Município.
Projeto de lei 463/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), até o montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado de São Paulo, diretamente ou por meio de concessão.
Projeto de lei 465/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui mecanismos de incentivo ao uso benéfico do resíduo gerado nas estações de tratamento de água.
Projeto de lei 466/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a gratuidade no transporte de trens, metrô e ônibus intermunicipais aos Policiais Civis do Estado.
Projeto de lei 472/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a fornecer, gratuitamente, material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 473/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Incentivo ao Empreendedor de Comércio Eletrônico - PIECE".
Projeto de lei 474/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos do artigo 9º, da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõem sobre isenção do pagamento do IPVA, para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial ou do seu representante legal.
Projeto de lei 479/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Vicentino Nossa Senhora das Dores", em Araçoiaba da Serra.
Projeto de lei 481/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Fazenda Terapêutica Joanna de Ângelis", em Jaboticabal.
Projeto de lei 482/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo" ao Centro de Detenção Provisória Chácara Belém II, na Capital.
Projeto de lei 484/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola".
Projeto de lei 488/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 1991, a fim de isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos as Santas Casas de Misericórdia declaradas de utilidade pública municipal, estadual e federal.
Projeto de lei 491/2006 Atualizando informações
Ementa: Concede o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Projeto de lei 492/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor - CNVDC.
Projeto de lei 494/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as empresas operadoras de telefonia celular de imporem limite temporal para utilização de cartões pré-pagos.
Projeto de lei 495/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Banco de Tumores para Estudos.
Projeto de lei 496/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes.
Projeto de lei 497/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Alves, faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública.
Projeto de lei 498/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, a fim de estabelecer alíquota de 12% (doze por cento), nas tarifas de eletricidade residencial, aos pensionistas e aposentados que recebam até um salário mínimo.
Projeto de lei 499/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Secretaria de Segurança Pública a dar publicidade do número de telefone do disque denúncia nacional de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Projeto de lei 505/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS a aquisição de motocicletas por motociclistas profissionais.
Projeto de lei 507/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Eurípedes", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 510/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de artigos e equipamentos utilizados na prática de ginástica.
Projeto de lei 511/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.
Projeto de lei 512/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de peixamento na Represa Billings".
Projeto de lei 515/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Odontológica de Ribeirão Preto - FUNORP", naquele Município.
Projeto de lei 516/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Areiópolis.
Projeto de lei 517/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Salto Grande.
Projeto de lei 518/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Alumínio.
Projeto de lei 519/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Araçariguama.
Projeto de lei 520/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Araçoiaba da Serra.
Projeto de lei 521/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Ibiúna.
Projeto de lei 522/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Votorantim.
Projeto de lei 523/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Pilar do Sul.
Projeto de lei 524/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Bernardino de Campos.
Projeto de lei 526/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Conchas.
Projeto de lei 527/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itatinga.
Projeto de lei 528/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Laranjal Paulista.
Projeto de lei 529/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o 5º Batalhão da Polícia Rodoviária, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 531/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Odair Martiniano da Silva - Mandela" à Escola Estadual COHAB Raposo Tavares, na Capital.
Projeto de lei 532/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Piratininga.
Projeto de lei 533/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos no Estado.
Projeto de lei 534/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Pirajuí.
Projeto de lei 535/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Pederneiras.
Projeto de lei 536/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Agudos.
Projeto de lei 537/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Tietê.
Projeto de lei 538/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Porto Feliz.
Projeto de lei 539/2006 Atualizando informações
Ementa: O Poder Público contribuirá para o desenvolvimento dos municípios em cujos territórios localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
Projeto de lei 540/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Fundo de Desenvolvimento para municípios em cujo território localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
Projeto de lei 542/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a incluir quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado.
Projeto de lei 552/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Roque Balsamo" ao dispositivo de entrocamento localizado no km 10,7 da Rodovia Mário Donegá, SP-291, em Dumont.
Projeto de lei 554/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de Motocicletas, para uso exclusivo nas atividades de Moto-Boys e Moto-Taxis.
Projeto de lei 557/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias, destinada à utilização como via pública.
Projeto de lei 558/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Bauru.
Projeto de lei 560/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Papeleiro".
Projeto de lei 561/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Redução de Custos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário de Cargas".
Projeto de lei 562/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina de "Direito Constitucional" no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino.
Projeto de lei 564/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo (REPAF) e o Porte Estadual de Arma de Fogo (PEAF).
Projeto de lei 567/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a campanha "O Ortopedista na Escola".
Projeto de lei 569/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Aparecido Savegnago" ao viaduto localizado no km 337, da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP 322, em Sertãozinho.
Projeto de lei 570/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às indústrias, agroindústrias e empreendimentos turísticos que vierem a se instalar em municípios localizados nas regiões fronteiriças do Estado.
Projeto de lei 572/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel, pertencente ao Município de Reginópolis, para fins de construção e instalação de dois estabelecimentos prisionais.
Projeto de lei 573/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Companhia de Santos Reis Santa Cruz", em São João das Duas Pontes.
Projeto de lei 574/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "São Lázaro - Sociedade Protetora dos Animais de Bragança Paulista", naquele Município.
Projeto de lei 575/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os revendedores de bilhetes de loteria, raspadinha ou similares a identificarem seus compradores.
Projeto de lei 578/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, com encargo, imóvel destinado à execução de projetos de interesse social e instalação de repartições municipais, em Arealva.
Projeto de lei 579/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel ao Município de Águas de Santa Bárbara.
Projeto de lei 580/2006 Atualizando informações
Ementa: Disciplina as convocações para reuniões de orientação técnica, capacitação e treinamento da Secretaria da Educação, bem como as convocações para perícia médica no DPME.
Projeto de lei 581/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a contratação de médico especialista em geriatria para Postos de Saúde no Estado.
Projeto de lei 582/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Paula Zangrando" à Escola Estadual de Meridiano, naquele município.
Projeto de lei 583/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Projeto de lei 584/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Arnóbio Martini" ao viaduto localizado no km 337,360 da Rodovia Cândido Portinari (SP-334), em Brodowski.
Projeto de lei 595/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE.
Projeto de lei 596/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o envio dos holerites dos servidores estaduais aposentados e pensionistas pelo correio.
Projeto de lei 600/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a política estadual de promoção do uso racional da água destinada ao abastecimento público.
Projeto de lei 603/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo de instituições filantrópicas, que prestem atendimento a idosos carentes.
Projeto de lei 606/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda.
Projeto de lei 610/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos.
Projeto de lei 615/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização do exame diagnóstico clínico de catarata e glaucoma congênito, denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos.
Projeto de lei 616/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Joaquim Iasi Pedroso" ao viaduto localizado no km 31 da Rodovia Raposo Tavares - SP 370, em Cotia.
Projeto de lei 619/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais da rede pública estadual a instalar pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.
Projeto de lei 627/2006 Atualizando informações
Ementa: Determina ao órgão público competente, a criação de cursos semanais, gratuítos e oferecidos periodicamente aos produtores rurais e/ou seus funcionários, no Estado.
Projeto de lei 628/2006 Atualizando informações
Ementa: Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado tenham o nome do produto e sua dosagem escritos também em linguagem braile.
Projeto de lei 643/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Coronel-Aviador José Albano do Amarante" ao trevo da Rodovia dos Tamoios, localizado no Km 5,5, que dá acesso ao Instituto de Estudos Avançados - IEAv, em São José dos Campos.
Projeto de lei 688/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa Mogiana - FONTE VIVA", em Mogi Guaçu.
Projeto de lei Complementar 23/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos integrantes do Quadro do Magistério Estadual, o direito de retorno ao município de origem, quando transferido ou removido "ex-officio" para outra localidade.
Projeto de lei Complementar 38/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio a fim de estender aos integrantes do Quadro do Magistério, a possibilidade prevista no artigo 4ºA, acrescentado pela Lei Complementar nº 989, de 2006.
Projeto de lei Complementar 42/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 999, de 2006, que instituiu o Adicional Operacional Penitenciário - AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 49/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 987, de 2006, que dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Raio X e Técnico de Laboratório, sob forma de plantão.
Projeto de lei Complementar 55/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incorporar a gratificação de representação e o Adicional Operacional de Localidade-AOL, aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares do Estado.
Projeto de lei Complementar 64/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Parecer nº 1188, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei Complementar 66/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 696, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado.
Projeto de lei Complementar 67/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 68/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 999, de 2006, que Institui Adicional Operacional Penitenciário - A.O.P. para os Agentes de Segurança Penitenciária e para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 69/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 2006, que Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado.
Projeto de resolução 10/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar em Apoio aos Apicultores".
Projeto de resolução 14/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar de Apoio ao Plano de Desenvolvimento da Zona Leste", na Capital.
Projeto de resolução 20/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana da Saúde da Mulher".

 

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