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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 296 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 296 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 13.551 / 2009
Ementa Obriga as agências bancárias estabelecidas no Estado a alterar a qualidade do papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e a conter as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamento. Parecer nº 695, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 25/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, CONTA, CONTA DE LUZ, CONTA TELEFÔNICA, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, INFORMAÇÃO, PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/05/2006 Publicado no Diário da Assembleia, página 35 em 25/05/2006
26/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2006 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Sidney Beraldo, DA p. 13.
02/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
17/08/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
11/11/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando Relator Especial. (DA p. 20)
08/12/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto e emenda nº 1.
15/02/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
04/06/2007 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável ao projeto com emenda e á emenda nº 1, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável ao projeto e à emenda de pauta, na forma da emenda apresentada.
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
19/09/2007 Devolvido sem parecer
20/09/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
01/10/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto com emenda nº1 e a emenda da CDDC
09/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda nº1 e a emenda da CDDC
18/10/2007 Publicados: Parecer nº 2660/07, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 2661/07, da CDDC¿favorável à proposição, com emenda e à emenda nº 1 e Parecer nº 2662/07, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e à emenda da CDDC. (DA p. 27 e 28)
18/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
05/02/2009 3ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
05/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto, a emenda de nº 01. Rejeitada a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
22/04/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
23/04/2009 Entrada na Comissão de Redação
28/04/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
29/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CR
30/04/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
05/05/2009 Publicado Parecer nº 695/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Roberto Massafera. (DA p. 36/37)
05/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2009 Recebido pelo Governador em: 12/05/2009 - prazo para sanção: 02/06/2009.
13/05/2009 Publicado Autógrafo nº 28.317 (DA p. 43)
13/05/2009 Aguardando Sanção
03/06/2009 Publicada a Lei nº 13.551, de 2 de junho de 2009. (DOE p. 1)
03/06/2009 Publicada a Mensagem nº 66/2009, de 02 de junho de 2009, do Sr Governador do Estado opondo veto parcial a este PL. DA pág. 35
03/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2009 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
16/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
23/06/2009 Recebido com parecer favorável , do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2009 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
30/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
30/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
04/08/2009 Publicado Parecer nº 1174/09, de RE pela CCJ, Deputado André Soares, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.30)
04/08/2009 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2009 1174 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
08/02/2007 2660 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
21/08/2007 2661 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda e á emenda nº 1 Mozart Russomanno Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
09/10/2007 2662 / 2007 favorável à(s) emenda(s) favorável ao projeto à emenda nº1 e a emenda apresentada pela CDDC Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
30/04/2009 695 / 2009 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Autógrafo 28317 Barros Munhoz  
2 02/06/2006 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 5º Sidney Beraldo  
3 03/06/2009 Lei 13551 Governador  
4 Ofício 2651 Governador  
5 Ofício 2607 Ofício ao Projeto de lei numero 296/2006  
6 15/03/2008 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
7 03/06/2009 Veto Parcial /2009 Mensagem 66/09 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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