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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 572 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 572 / 2006
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel, pertencente ao Município de Reginópolis, para fins de construção e instalação de dois estabelecimentos prisionais.
Data de Publicação 01/09/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DESAPROPRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, INSTALAÇÃO, OBRA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, REGINÓPOLIS (MUNICÍPIO), SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 01/09/2006
05/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
12/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
19/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
16/02/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
09/03/2007 Devolvido sem parecer
22/06/2007 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
10/07/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável
08/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Sebastião Almeida
14/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Barros Munhoz-Líder do Governo, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
15/08/2007 Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e a Deputada Analice Fernandes
20/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Uebe Rezeck
22/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CSOP
20/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/09/2007 Publicados: Parecer nº 2333/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2334/07, de RE pela CSOP, Deputado Jonas Donizette- favorável à proposição. (DA p. 18/19)
25/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/07/2015 Publicada a Mensagem A-nº 046/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, no sentido de ser devolvido ao Poder Executivo, para reexame da matéria, o mencionado Projeto de Lei constante do Anexo que integra a presente Mensagem. (DA. pág. 13 e 14)
22/03/2016 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/03/2016 5 Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Retirada.
24/03/2016 Publicado Dspacho: Aprovado o pedido de retirada do referido Projeto de lei . Arquive-se. (DA. pág. 12)
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.131
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 2333 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
20/09/2007 2334 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Serviços e Obras Públicas  
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