Projeto de Lei Complementar n° 25, de 2006 ( PLC 25 / 06 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	25 / 2006
Ementa	Altera a redação do Artigo 3º e do §2º, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que Institui as Classes de Oficiais de Justiça, nos quadros do Tribunal de Justiça.
Data de Publicação	06/04/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	DIREITO ADQUIRIDO, ENQUADRAMENTO, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 516/1987, OFICIAL DE JUSTIÇA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REMUNERAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VENCIMENTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006

Data	Descrição
06/04/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 06/04/2006
07/04/2006	Pauta de 1ª sessão.
10/04/2006	Pauta de 2ª sessão.
11/04/2006	Pauta de 3ª sessão.
12/04/2006	Pauta de 4ª sessão.
12/04/2006	Publicado a Emenda nº 01, do Deputado José Bitencourt, D.A. p.12
17/04/2006	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/12/2006	Recebido com parecer do relator Donisete Braga contrário ao Projeto de Lei Complementar e à emenda nº 1.
02/03/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário ao Projeto de Lei Complementar e à emenda nº 1.	Donisete Braga
1	12/04/2006	Emenda de Pauta	1		José Bittencourt
2	02/03/2007	Req. Urgência	1	Requerimento de urgência PLC 25/2006	Valdomiro Lopes
Total: 2 ocorrência(s)

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