Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 23/11/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1029/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Hospitalar São Judas Tadeu de Jaú, naquele Município.
Projeto de lei 292/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
Projeto de lei 0469/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Eurípides", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 608/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública.
Projeto de lei 663/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição.
Projeto de lei 341/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres.
Projeto de lei 349/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a denominação do trecho da Rodovia SP 308, que liga o município de Piracicaba a Salto, para "Deputado Ari de Camargo Pedroso - Rodovia do Açúcar".
Projeto de lei 487/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Companhia Cultural Bola de Meia, em São José dos Campos.
Projeto de lei 605/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui normas para o uso de espaços publicitários em ônibus de transporte coletivo.
Projeto de lei 607/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção, nos parques estaduais, de professores de educação física, como instrutores para gerenciar a prática do lazer e de esportes.
Projeto de lei 832/2005 Atualizando informações
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo público, administrado ou sob concessão do estado, às pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
Projeto de lei 946/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a colocação de avisos alertando as pessoas portadoras de "marcapassos cardíacos" sobre a existência de equipamentos "detectores de metais".
Projeto de lei 949/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os bancos manterem ao menos um caixa eletrônico adaptado para atender plenamente pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.
Projeto de lei 975/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Selo Maior Idade - Esta Empresa investe na experiência".
Projeto de lei 48/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para cadastramento de novo número de telefone, bem como para habilitação e desabilitação de linha de telefonia celular.
Projeto de lei 84/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários.
Projeto de lei 98/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado.
Projeto de lei 131/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos integrantes das Guardas Municipais paulista, a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado.
Projeto de lei 135/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Prevenção à Cegueira e Escola para Deficientes Visuais - CPC", em Americana.
Projeto de lei 152/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Pão Nosso - APN", em Catanduva.
Projeto de lei 180/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea Campanulata", também conhecida como "Espatódea" ou "Bisnagueira".
Projeto de lei 238/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. Parecer nº 491, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 239/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa "Agentes Ambientais Voluntários - AAV".
Projeto de lei 242/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar um Censo das pessoas com deficiência.
Projeto de lei 253/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jornalista Walter Lühmann" à ponte sobre o Rio Jaguari Mirim, localizada no km 8 da Rodovia SPI-225/342, em São João da Boa Vista.
Projeto de lei 269/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Segundo Tenente Aviador Gustavo Klug" à Estrada de Aguaí, que liga a Rodovia Anhanguera, no Km 206, à Academia da Força Aérea, na SP 225, em Pirassununga.
Projeto de lei 279/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. Parecer nº 1248, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 312/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "São Luís" à Estação Consolação do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital.
Projeto de lei 318/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Lar Francisco de Assis, em Casa Branca.
Projeto de lei 320/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano.
Projeto de lei 331/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Aurélio Brunelli" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 260 da Rodovia SP-332 com o km 70 + 834 metros da Rodovia SP-215, em Santa Cruz das Palmeiras.
Projeto de lei 335/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Lucy Franco Kowalski" à Escola Estadual do Jardim Márcia, em Suzano.
Projeto de lei 338/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Manoel Gimenes" ao dispositivo de segurança para entroncamento localizado na altura do Km 207 da Rodovia Comandante João Ribeiro Ribeiro de Barros - SP 225 - Trecho Jaú-Bauru e - Rodovia César Augusto Sgavioli - SP 261 - Trecho Pederneiras-Boracéia, em Pederneiras.
Projeto de lei 340/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição", em Tanabi. Parecer nº 2852, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 343/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Dom Bosco", em Vargem Grande do Sul.
Projeto de lei 345/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Maria José Correia Santos" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande.
Projeto de lei 350/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Monsenhor Mário Negro" ao viaduto localizado no km 41,700 da Rodovia SP-075, no trecho Hélio Steffen, em Salto.
Projeto de lei 351/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao viaduto localizado entre os km 252 e 253 da Rodovia SP-340, no trecho Mococa/Casa Branca.
Projeto de lei 352/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Felippe" ao trevo localizado no km 201 da Rodovia Anhanguera, em Santa Cruz da Conceição.
Projeto de lei 358/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Centenário da Imigração Japonesa" ao viaduto situado no km 45,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista.
Projeto de lei 362/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária Providência Santíssima", em Mococa.
Projeto de lei 387/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Salim David Humsi" à rotatória localizada no km 04 da Rodovia 2º Sargento Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis.
Projeto de lei 389/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Valmar Lourenço Santiago" à Escola Estadual Campos de São José, em São José dos Campos.
Projeto de lei 391/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Francisco Júnior - Zé do Skinão" ao prédio onde se encontra instalado o POUPATEMPO, em Bauru.
Projeto de lei 409/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Frei Galvão" à Estação Luz do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital.
Projeto de lei 413/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina.
Projeto de lei 417/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o IRA-Índice de Responsabilidade Ambiental e o ARAm-Atestado de Regularidade Ambiental Municipal, no Estado.
Projeto de lei 418/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Reynaldo Thomaz Setti" à marginal leste entre os quilômetros 311 e 314 da SP-322 - Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 420/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Feres" ao trevo de acesso ao Distrito Córrego Rico, localizado no km 217+600m da SP-253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Jaboticabal.
Projeto de lei 421/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Altino Bellodi" ao viaduto localizado no km 331+800m, da SP-326 - Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Jaboticabal.
Projeto de lei 422/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo às Crianças e Adolescentes - AMAR", em Piedade.
Projeto de lei 439/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Capão Bonito.
Projeto de lei 444/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial de Jaboticabal, naquele município.
Projeto de lei 445/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro José Renato Guaycuru San Martin" ao prédio onde será instalada a Faculdade de Tecnologia-Fatec, em Pindamonhangaba.
Projeto de lei 457/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, por doação, ao Município de Eldorado, imóvel nele situado, destinado ao assentamento de, aproximadamente, 500 famílias.
Projeto de lei 460/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.
Projeto de lei 546/2006 Atualizando informações
Ementa: Consolida a legislação relativa ao idoso.
Projeto de lei Complementar 18/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimento e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 40/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 815, de 1996, que cria a Região Metropolitana e constitui o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
Moção 39/2006 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários a fim de aprovarem a Proposta de emenda à Constituição nº 12/06, que dispõe sobre o pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

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