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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 48 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 48 / 2006
Ementa Estabelece normas para cadastramento de novo número de telefone, bem como para habilitação e desabilitação de linha de telefonia celular.
Data de Publicação 16/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, DESABILITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, NORMA, NOTA FISCAL, SEGURANÇA PÚBLICA, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/02/2006
17/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
21/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
23/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
18/05/2006 Devolvido sem parecer
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
07/11/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
08/12/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
12/12/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
24/01/2007 Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favorável
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
20/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável
20/06/2007 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
29/06/2007 Publicados: Parecer nº 897/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 898/07, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 18)
29/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2006 897 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
20/06/2007 898 / 2007 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
Total: 1 ocorrência(s)
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