Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 18/10/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0465/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a reserva de três por cento das unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para pessoas portadoras do vírus HIV - AIDS ou a famílias que as possuam em seu seio.
Projeto de lei 835/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a função de porteiro escolar nas escolas públicas da rede de ensino do Estado.
Projeto de lei 1139/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor.
Projeto de lei 1181/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior.
Projeto de lei 1198/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 4.264, de 1984, que dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo.
Projeto de lei 1271/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados.
Projeto de lei 40/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.
Projeto de lei 91/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual.
Projeto de lei 429/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares.
Projeto de lei 0567/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a quitação de débitos relativos ao ICMS.
Projeto de lei 0641/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta os Ministros de qualquer confissão religiosa do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias Estaduais.
Projeto de lei 642/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos educacionais da rede pública estadual.
Projeto de lei 646/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a construção de rampas de acesso para portadores de deficiências nos estabelecimentos de ensino.
Projeto de lei 648/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta da cobrança do ICMS a aquisição de veículos automotores e equipamentos ortopédicos, visuais, auditivos, locomotores, e médicos em geral, adquiridos para uso dos portadores de deficiências físicas.
Projeto de lei 678/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado.
Projeto de lei 696/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a adquirirem veículos automotores somente da indústria nacional.
Projeto de lei 0697/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a devolução de 50% dos impostos de competência estadual, incidentes sobre produtos da cesta básica, para famílias que tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes.
Projeto de lei 717/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de entidades assistenciais e hospitais privados, que transportem pacientes para realização de exames ou consultas médicas.
Projeto de lei 0737/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engº Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao trevo de acesso localizado no km 123, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no cruzamento com a Rodovia SP 129, em Boituva.
Projeto de lei 740/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais.
Projeto de lei 765/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os parques e as áreas de lazer, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, a manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências.
Projeto de lei 790/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as empresas atacadistas, estabelecidas no Estado, de compelirem seus consumidores à revista ou conferência obrigatória de suas compras, após sua aquisição nas caixas registradoras.
Projeto de lei 796/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.544 de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto de lei 0004/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hotéis, pensões e albergues a manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem em seus estabelecimentos.
Projeto de lei 0030/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento do ICMS os veículos automotores novos do tipo caminhão de dois eixos, peruas kombis e camionetes utilizados para o transporte de mercadorias destinadas a sacolões e feiras-livres.
Projeto de lei 123/2005 Atualizando informações
Ementa: Inclui no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a disciplina "Educação para o Consumo".
Projeto de lei 169/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha de esclarecimentos sobre riscos de contágio, voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes.
Projeto de lei 172/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria Programa de Acompanhamento para Alunos do Ensino Fundamental da rede pública estadual, com transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno no Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).
Projeto de lei 194/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria Programa Médico em "Doenças Raras".
Projeto de lei 203/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a realizar campanhas publicitárias permanentes para divulgação do Serviço "SOS Criança".
Projeto de lei 205/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Satisfação e Qualidade de Atendimento do IAMSPE.
Projeto de lei 206/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as maternidades a realizarem o exame de "Triagem Auditiva Neonatal".
Projeto de lei 211/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a certificação, de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), nos documentos eletrônicos públicos do Estado, emitidos via Internet para os cidadãos.
Projeto de lei 218/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo Britânico para disponibilizar, na rede pública de saúde, exame de fezes que detecta a presença de células cancerosas no intestino.
Projeto de lei 219/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Paco - Programa de Avaliação do Colesterol".
Projeto de lei 226/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha permanente de orientação aos consumidores e aos comerciantes de peixe cru.
Projeto de lei 241/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde a divulgarem o número dos telefones dos órgãos que especifica.
Projeto de lei 243/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes.
Projeto de lei 265/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha de prevenção à AIDS, voltada para as pessoas da terceira idade.
Projeto de lei 294/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias prestadoras de serviço público de telefonia a disponibilizarem aparelhos telefônicos específicos para uso de pessoa portadora de necessidade especial auditiva.
Projeto de lei 299/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento médico emergencial em favelas cujo número de habitantes seja igual ou superior a 8000.
Projeto de lei Complementar 16/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 888, de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 27/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, alterada pela Lei Complementar nº 318, de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo para concessão de benefícios.
Projeto de lei Complementar 3/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Projeto de lei Complementar 5/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 315 de 1983, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado.
Projeto de lei Complementar 6/2005 Atualizando informações
Ementa: Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica.
Projeto de lei Complementar 8/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabele nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos.
Moção 0004/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas Legislativas a fim de instalarem Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as atividades do Senhor Waldomiro Diniz, Sub Chefe da Casa Civil para assuntos Parlamentares.

 

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