Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 04/10/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 403/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por motorista autônomo, para uso exclusivo de transporte de cargas, com capacidade a partir de 14 toneladas.
Projeto de lei 667/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 817/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado.
Projeto de lei 0864/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais.
Projeto de lei 899/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado.
Projeto de lei 1190/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas, nas universidades públicas estaduais, para policiais.
Projeto de lei 0012/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado.
Projeto de lei 181/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no Município de São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 234/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Núcleo de Estudos e Proteção à Cidadania Homossexual.
Projeto de lei 495/2004 Atualizando informações
Ementa: Destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente.
Projeto de lei 520/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas públicas estaduais a fornecerem, aos pais ou responsáveis, termo de comparecimento às reuniões de Pais e Mestres.
Projeto de lei 540/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Santa Salete", naquele Município.
Projeto de lei 597/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento).
Projeto de lei 615/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece limite máximo de alunos por período em unidades escolares da rede pública estadual a serem implantadas e/ou construídas.
Projeto de lei 701/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a disponibilizar percentual do ICMS sobre produtos produzidos com matéria-prima rural para fornecimento de café da manhã aos trabalhadores rurais.
Projeto de lei 720/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para o armazenamento de gás liquefeito de petróleo - GLP, de uso doméstico, acondicionado em botijões de 13 (treze) kg.
Projeto de lei 735/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece cota e dispensa de vestibular nas faculdades e universidades públicas estaduais para maiores de sessenta anos de idade.
Projeto de lei 0750/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização da mostra de arquitetura e decoração "Casa Cor de São Paulo", a cada dois eventos, em bem imóvel público que necessite de restauração, reforma, conservação ou preservação.
Projeto de lei 110/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à habilitação ou para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Projeto de lei 114/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Regional localizado entre as cidades de Bauru e Arealva.
Projeto de lei 163/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 22, da Lei n° 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.
Projeto de lei 186/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Presidente Venceslau como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 208/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de ingresso em cursos de nível superior realizados aos sábados.
Projeto de lei 215/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços a oferecerem, aos seus usuários, atendimento personalizado em postos ou agências.
Projeto de lei 217/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Nazarena Assistencial Beneficente - ANA", em Campinas.
Projeto de lei 221/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública do Estado.
Projeto de lei 236/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta o usuário residencial de baixa renda do pagamento do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.
Projeto de lei 237/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro José Steinberg" ao Posto de Pedágio localizado no km 36/39, da Rodovia Bandeirantes, em Caieiras.
Projeto de lei 248/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a impressão, na Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sanguíneo do titular.
Projeto de lei 254/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a afixação de Cartilha dos Direitos do Paciente na recepção dos hospitais da rede pública.
Projeto de lei 259/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Piracicaba.
Projeto de lei 262/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a colocação de piso táctil em torno de equipamentos (telefones públicos, lixeiras, postes e outros) instalados em calçadas, calçadões, parques e passeios públicos.
Projeto de lei 303/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Benedito de Oliveira Bicudo" ao Centro de Saúde II, em Santa Adélia.
Projeto de lei 312/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais.
Projeto de lei 331/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente à Criança Desamparada - Nossa Casa", na Capital.
Projeto de lei 348/2005 Atualizando informações
Ementa: Cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica.
Projeto de lei 368/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.
Projeto de lei 379/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Cidade Dutra, na Capital.
Projeto de lei 382/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Assistência Social O Bom Samaritano", em Americana.
Projeto de lei 384/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros Estados.
Projeto de lei 393/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.844 de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos, eventos esportivos, culturais e de lazer.
Projeto de lei 394/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Célio Roberto Mársico", ao trevo localizado no Km 321,600 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, que dá acesso à cidade de Taquaritinga.
Projeto de lei 396/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS a aquisição, de veículos utilitários, caminhões, máquinas e tratores, por prefeituras municipais.
Projeto de lei 400/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Fernando Sisto" ao pontilhão localizado no km 554,100 da Rodovia Euclides da Cunha - SP320, em Fernandópolis.
Projeto de lei 402/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a implantar compensação financeira e assistência técnica aos municípios que abriguem estabelecimentos prisionais.
Projeto de lei 412/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
Projeto de lei 414/2005 Atualizando informações
Ementa: Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no exercício financeiro de 2005.
Projeto de lei 416/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária.
Projeto de lei 421/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas operadoras de telefonia móvel a informarem o término do limite de minutos contratados a seus usuários.
Projeto de lei 430/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Primeiro-Ministro Rafik Hariri" à Rodovia SP - 147, que liga os Municípios de Lindóia e Mogi-Mirim.
Projeto de lei 438/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os atletas e aspirantes à carreira esportiva a realizarem exames específicos de condicionamento físico.
Projeto de lei 442/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Museu Estadual da Cultura, da História e das Tradições Caiçaras, no litoral paulista.
Projeto de lei 444/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro João Trombini" à via de acesso localizada no km 262 + 140PS da Rodovia SP - 340, o Mococão.
Projeto de lei 447/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Saulo Pereira Lima" à via de acesso do km 276 + 640 PS da rodovia SP 340, o Perdigão. Parecer nº 1707, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 448/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) e a Escola Técnica Estadual (ETE), como unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), em Guarujá.
Projeto de lei 449/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Eulália Pinto Pedrazzi" ao viaduto localizado no Km 429,520 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 , em Martinópolis.
Projeto de lei 452/2005 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Santa Luzia, em Espírito Santo do Pinhal.
Projeto de lei 468/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Núcleo de Estudos, Pesquisas e Divulgação da História, da Cultura e das Tradições do Caiçara.
Projeto de lei 477/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a instalar, nos pontos turísticos abertos à visitação pública, complexos sanitários compatíveis com o número de usuários do local.
Projeto de lei 482/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o uso de lacre higiênico, na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado.

 

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