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Projeto
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Projeto de lei nº 817 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
817 / 2003
Ementa
Institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores
AÇÃO AFIRMATIVA, COTA, COTA-PARTE, INCLUSÃO SOCIAL, PRECONCEITO, PROGRAMA, RACISMO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
26/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
10/10/2003
Entrada na Comissão CCJ
10/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
25/11/2003
Distribuido ao dep. Turco Loco
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
31/03/2004
Devolvido sem parecer
17/05/2004
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
03/06/2004
Devolvido sem parecer
14/06/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
24/06/2004
Devolvido sem parecer
26/08/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
04/04/2005
Devolvido sem parecer
14/04/2005
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
22/09/2005
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável ao projeto com emenda
07/10/2005
Entrada na Comissão de Direitos Humanos
07/10/2005
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
11/10/2005
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
09/11/2005
Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável ao projeto e à emenda da CCJ na forma da subemenda apresentada, pela Comissão de Direitos Humanos
17/11/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos
18/11/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2005
189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2005
Presidente solicita Relator Especial.
22/12/2005
Juntado pedido de R.E.
31/01/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vanderlei Siraque
, pela comissão CFO
03/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2006
Presidente solicita devolução.
07/02/2006
Recebido com parecer favorável com emenda da CCJ, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/02/2006
Publicados: Parecer nº 210/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 211/06, da CDH¿favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda e Parecer nº 212/06, de RE pela CFO, Deputado
Vanderlei Siraque
¿favorável à proposição, com a emenda da CCJ, na forma da Subemenda da Comissão de Direitos Humanos. (DA p. 11)
18/02/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/09/2005
210 / 2006
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2005
211 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda da CCJ na forma da subemenda apresentada
Ana do Carmo
Comissão de Direitos Humanos
07/02/2006
212 / 2006
favorável
favorável com emenda da CCJ
Vanderlei Siraque
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)
1
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