Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 09/08/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 387/2003 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS os automóveis de passageiros do tipo popular e as motocicletas com até 250 cilindradas, adquiridas por policiais civis e militares, da ativa, desde que para uso próprio.
Projeto de lei 1231/2003 Atualizando informações
Ementa: Concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social.
Projeto de lei 1285/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção do Curso Normal oferecido nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 1305/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, 'de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000.
Projeto de lei 40/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.
Projeto de lei 54/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Projeto de lei 0189/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional.
Projeto de lei 0203/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a exigência de depósito ou garantia de qualquer natureza como condição para acesso aos Serviços de Saúde, Públicos e Privados, no Estado.
Projeto de lei 236/2004 Atualizando informações
Ementa: Submete a instalação e operação comercial de hipermercados no Estado a laudo técnico de impactos ambiental, de vizinhança e socioeconômico, que norteará seu respectivo licenciamento estadual.
Projeto de lei 272/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Projeto de lei 297/2004 Atualizando informações
Ementa: Torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos.
Projeto de lei 331/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família.
Projeto de lei 386/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Parecer nº 1581, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 0393/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.
Projeto de lei 418/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite dos tipos "B" e "C" industrializados no Estado.
Projeto de lei 0419/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado a concederem gratuidade de passagem, nos dias de campanha de vacinação infantil, aos menores e ao seu responsável.
Projeto de lei 449/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Serviço de Identificação da Pessoa Idosa.
Projeto de lei 477/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da Administração Estadual, remanescentes de desapropriação.
Projeto de lei 484/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Bilhete Único no transporte público do Estado.
Projeto de lei 653/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as indústrias com mais de 12 funcionários, a manterem, no mínimo, 8% (oito por cento) de pessoas portadoras de deficiências em seus respectivos quadros.
Projeto de lei 666/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.
Projeto de lei 693/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Osvaldo Cruz, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, naquele Município.
Projeto de lei 710/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes". Parecer nº 1634, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 722/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina os procedimentos relativos ao cancelamento de serviços contratados via telefone e/ou Internet.
Projeto de lei 761/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio da rede estadual, a visita a museus, centros culturais e instituições congêneres.
Projeto de lei 0015/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de adequar as alíquotas, que especifica, à real valorização dos veículos submetidos a processo de blindagem.
Projeto de lei 75/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.
Projeto de lei 79/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Educação no Trânsito na rede oficial de ensino do Estado.
Projeto de lei 93/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.
Projeto de lei 97/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a comercialização de lanches e bebidas nas unidades de educação básica.
Projeto de lei 130/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas, no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows.
Projeto de lei 131/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 9828, de 1997, que proíbe a colocação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.
Projeto de lei 146/2005 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a oferta de produtos no comércio varejista.
Projeto de lei 149/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o vale-transporte para os policiais civis e militares.
Projeto de lei 158/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Teodoro Sampaio, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 159/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Presidente Epitácio, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 162/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do Programa de Ginástica Laboral em todos os Órgãos de Serviço Público do Estado.
Projeto de lei 168/2005 Atualizando informações
Ementa: Padroniza as informações que deverão constar nos rótulos e/ou embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado.
Projeto de lei 170/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do "caput" e do § 1º do artigo 12, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 178/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente.
Projeto de lei 179/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Adamantina como Unidade de Ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 181/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 189/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Espaço Sagrado", local público para realização de manifestações de religiosidade do Candomblé e da Umbanda.
Projeto de lei 191/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Família Afro-Brasileira".
Projeto de lei 208/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de ingresso em cursos de nível superior realizados aos sábados.
Projeto de lei 230/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Carlos Trindade "à Escola Estadual da Vila Ayrosa II, em Osasco.
Projeto de lei 231/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de telefonia fixa, a informarem seus usuários, o término do limite de consumo dos pulsos franqueados.
Projeto de lei 235/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana da Tradição Portuguesa.
Projeto de lei 250/2005 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como "Lan Houses".
Projeto de lei 251/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de perícia anual em pontes e viadutos das rodovias estaduais.
Projeto de lei 253/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com universidades privadas para a concessão de bolsas de estudo parciais, aos servidores da área da segurança pública, para cursos superiores.
Projeto de lei 255/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais da rede pública a realizarem gratuitamente o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico).
Projeto de lei 256/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, das despesas efetuadas com transporte aéreo da equipe responsável pela retirada de órgãos doados.
Projeto de lei 264/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Difusão e Aprendizagem do Xadrez - PAX".
Projeto de lei 270/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 9.166, de 1995, que dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal.
Projeto de lei 271/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses que especifica.
Projeto de lei 283/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o uso de jaqueta ou coletes reflexivos pelos condutores e passageiros de veículos que especifica.
Projeto de lei 313/2005 Atualizando informações
Ementa: Torna válida, como documento de identificação pessoal, perante os poderes públicos e órgãos da Administração Pública estadual indireta, a identificação funcional expedida pelas guardas municipais paulistas.
Projeto de lei 328/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Departamento de Investigações sobre Crimes contra o Consumidor - DECON.
Projeto de lei 329/2005 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro de funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
Projeto de lei 337/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia de Combate à Homofobia".
Projeto de lei 361/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui em todas as escolas da Rede de Ensino do Estado as Comissões de Controle Ambiental.
Projeto de lei 362/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Superior de Tecnologia em Informática - Gestão de Negócios da FATEC, em Jales.
Projeto de lei 363/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Celíaco".
Projeto de lei 386/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o provimento, bem como a remoção, da delegação das serventias notariais.
Projeto de lei 387/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o programa de leitura de jornais e revistas em sala de aula.
Projeto de lei 388/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8056, de 1992, que dispõe sobre isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diretos na expedição da Cédula de Identidade.
Projeto de lei 395/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 7.862 de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Projeto de lei Complementar 56/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar n.º 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Projeto de lei Complementar 14/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 776, de 1994.
Projeto de resolução 0021/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Turismo e do Ecoturismo.
Projeto de resolução 6/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Ouvidoria Parlamentar.

 

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