Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/12/2004
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0705/2003 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 847/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
Projeto de lei 0871/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o documento de identidade dos agentes de segurança penitenciária.
Projeto de lei 949/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Cidadania e Desenvolvimento Espiritual e Cultural do Deficiente Visual Paulista.
Projeto de lei 1025/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Conselho Estadual das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1038/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui Programa " Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 1151/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Secretaria de Energia e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo a divulgar, mensalmente, os níveis das represas fornecedoras de água para consumo ou para produção de energia elétrica.
Projeto de lei 1174/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar, na rede pública de saúde do Estado, o exame denominado "Oraquick" para o diagnóstico da AIDS.
Projeto de lei 1237/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que executarem obras públicas a colocarem placas, em lugar visível, com as informações que especifica.
Projeto de lei 1244/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga o registro, junto ao Conselho Federal dos Detetives Profissionais - CFDP, das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de investigação particular e ministram cursos de treinamento, formação e habilitação de detetives particulares.
Projeto de lei 1302/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispensa os músicos da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para participação de shows e afins.
Projeto de lei 59/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos estaduais de ensino a manterem e a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso eventual por acidentados, convalescentes e idosos.
Projeto de lei 76/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.
Projeto de lei 0080/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador João Lopes" ao Aeroporto de Jundiaí.
Projeto de lei 171/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as indústrias farmacêuticas, que comercializem seu produtos no Estado, a manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.
Projeto de lei 229/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agências e eletrônicos ao atendimento de portadores de necessidades especiais, no Estado.
Projeto de lei 246/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o Reuso de Água Não Potável e dá outras providências.
Projeto de lei 0249/2004 Atualizando informações
Ementa: Determina a implantação de terminais de auto-atendimento, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras de deficiências.
Projeto de lei 251/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Hely Lopes Meirelles" à Marginal sob o Viaduto da Vila Comercial no Trevo de Entrada de Jundiaí, Km 54,678, da Rodovia Anhanguera - SP 300, naquele Município.
Projeto de lei 0252/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Menina Izildinha , de Monte Alto.
Projeto de lei 0282/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Marino" à rotatória localizada no início da SP-045, Rodovia Pedro da Silveira Martim, em Rio das Pedras.
Projeto de lei 291/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a recarga das águas extraídas de aqüífero subterrâneo quando utilizadas para insumo de processos produtivos.
Projeto de lei 299/2004 Atualizando informações
Ementa: Garante atendimento integral às mulheres vítimas de violência.
Projeto de lei 300/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Prêmio "Josué de Castro" de Combate à Fome e à Desnutrição.
Projeto de lei 312/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso - "São Paulo Mais Leve".
Projeto de lei 313/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o atendimento, pelo Hospital Militar, aos funcionários da Polícia Civil feridos em ação policial no combate ao crime.
Projeto de lei 334/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA". Parecer nº 950, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 337/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Cássia dos Coqueiros, de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, destinado à construção de unidade básica de saúde.
Projeto de lei 347/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário de esportes o "Campeonato de Futebol Interestadual", de Piquete.
Projeto de lei 354/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Terezinha Aparecida Silva Garcia" à Escola Estadual Vila Santa Maria, em São José da Bela Vista.
Projeto de lei 0362/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito José Renato Nogueira Ambrósio" à Escola Estadual do bairro da Vila Maria, em São José da Bela Vista.
Projeto de lei 398/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barbosa, imóvel nele situado.
Projeto de lei 400/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a utilização de "chumbada" para pesca.
Projeto de lei 401/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Victo Simeoni" ao viaduto localizado no km 170,400 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Cordeirópolis.
Projeto de lei 414/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas e critérios para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida nos terminais de passageiros das ferrovias metropolitanas.
Projeto de lei 440/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os "shopping centers", hipermercados e demais estabelecimentos congêneres de grande porte a manterem, permanentemente, ambulatório médico e equipe de primeiros socorros, destinados ao público consumidor, trabalhadores, prestadores de serviços e visitantes.
Projeto de lei 0447/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa "São Paulo Agradece".
Projeto de lei 473/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a destinação final de sobras e de embalagens de produtos agrotóxicos e afins.
Projeto de lei 476/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece políticas públicas de conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes.
Projeto de lei 518/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Cláudio Polato" à passarela localizada no Km 167,885 da Rodovia SP-261, em Boracéia.
Projeto de lei 524/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o hasteamento das bandeiras do Brasil e do Estado de São Paulo pelas repartições públicas em data de comemoração cívica.
Projeto de lei 531/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os centros comerciais, "shopping centers", hiper e supermercados a disponibilizarem carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos e gestantes.
Projeto de lei 0576/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para o descarte de disquetes, "compact discs" e produtos similares.
Projeto de lei 577/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Alfredo Marcondes, imóvel nele situado.
Projeto de lei 578/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Itapetininga, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupada por trecho da Rodovia SP 129.
Projeto de lei 579/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 10.419, de 1999, que dá a denominação de "Profa. Benê Teixeira da Fonseca Gurgel" à Escola Estadual Jardim Novo Mundo, em Itu.
Projeto de lei 580/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santo Antônio da Alegria, imóvel nele situado.
Projeto de lei 581/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Castellano Junior" ao viaduto localizado no km 3 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, em Rio Claro.
Projeto de lei 583/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e combate à surdez na infância e recém-nascidos.
Projeto de lei 610/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Carlos Flumignan" à passarela de pedestre localizada no km 97,020 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.
Projeto de lei 700/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Psicanalista".
Projeto de lei Complementar 1/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 870, de 2000, a fim de acrescentar o Município de Morungaba à Região Metropolitana de Campinas.
Projeto de resolução 0016/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Disk-Assembléia".
Projeto de lei 0679/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos de atendimento médico-hospitalar a comunicarem o nascimento de criança com deficiência visual à Secretaria de Saúde.
Projeto de lei 0190/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o responsável técnico por qualquer obra de construção civil, em área urbana dos municípios da Grande São Paulo, cuja distribuição de água tratada esteja sob a responsabilidade da SABESP, a comunicar a esta e à prefeitura local a ocorrência de drenagem de água de lençol freático em razão de escavações de quaisquer tipos.

 

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