Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/11/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 12/2025
Deliberado
Ementa: Institui a "Medalha ALESP sem Fronteiras".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 15/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Sabotage", a ser conferido pela Assembleia Legislativa às personalidades, físicas ou jurídicas, que se destacaram em razão da promoção, incentivo, preservação e criação das culturas urbanas periféricas, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 800/2023
Deliberado
Ementa: Institui o Ponto Arco Íris, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexual, especificamente a população lésbica, gay, travestis, transexuais, e pessoas intersexo - LGBTQIAP+.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 835/2023
Deliberado
Ementa: Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1058/2023
Deliberado
Ementa: Institui o "Destaques do Axé", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1165/2023
Ementa: Regulamenta sobre o policiamento e as atividades policiais nos "campi" das universidades públicas.
Projeto de lei 1273/2023
Ementa: Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores.
Projeto de lei 1301/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1320/2023
Ementa: Proíbe a Administração Pública direta e indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.
Projeto de lei 1332/2023
Deliberado
Ementa: Denomina "Emilton Ribeiro de Souza" o dispositivo de retorno localizado no km 80,800, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 8/2024
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Iemanjá", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado como feriado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Contrário ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 137/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágios nas praças de sua competência administrativa, para ambulâncias e veículos de transportes de pacientes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 144/2024
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 316/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar, regulamentar e instituir um protocolo antirracista nas unidades educacionais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 6
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 324/2024
Deliberado
Ementa: Denomina "Elias Carbonari" a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Avenida Manoel Hipólito s/n, em Taciba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 416/2024
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos - PEPSAU, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 484/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com componentes, acessórios e adaptações para controles e jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 502/2024
Deliberado
Ementa: Estabelece o programa de reinserção no mercado de trabalho das pessoas transexuais e travestis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 580/2024
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à Aquisição de Produtos e Ingredientes Agroecológicos e Orgânicos Provenientes da Agricultura Familiar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 624/2024
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas, para incluir os estudantes de cursos sociais, populares e comunitários.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 646/2024
Ementa: Proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
Projeto de lei 660/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS sobre o combustível de aeronaves particulares utilizadas a título de doação para os serviços de transportes de órgãos, apoio em catástrofes ou calamidades e em toda e qualquer atividade humanitária que necessite do auxílio do transporte aéreo privado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 690/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do Fundo Estadual de Perdas e Danos para Pessoas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 710/2024
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 718/2024
Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a promoção do uso de energia renovável e práticas de construção sustentável.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 782/2024
Ementa: Pune administrativamente os alunos, servidores e professores que invadam ou embaracem atividades das escolas ou universidades.
Projeto de lei 783/2024
Ementa: Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP.
Projeto de lei 817/2024
Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 820/2024
Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 852/2024
Deliberado
Ementa: Cria o Bilhete do Idoso, como direito à gratuidade no transporte público para pessoas com 60 anos ou mais nos municípios do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 26/2025
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 56/2025
Ementa: Estabelece o sepultamento de cães e gatos junto a seus Tutores.
Projeto de lei 78/2025
Deliberado
Ementa: Prorroga os prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, com a finalidade de prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 209/2025
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que estabelece o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências, e acrescenta os Capítulos V-A e V-B , para criar o Fundo Estadual para o Bem-Estar Animal - FEBEA e o Conselho Estadual para o Bem-Estar Animal - CEBEA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 234/2025
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, para incluir a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em ações que versam sobre a cobrança de honorários advocatícios.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 255/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza a distribuição de binders para pessoas transmasculinas nos hospitais estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 258/2025
Deliberado
Ementa: Obriga as operadoras de telecomunicações a notificarem as autoridades policiais do Estado sobre o uso de números de celular, dados e perfis utilizados para golpes e fraudes, bem como sobre o bloqueio automático das linhas envolvidas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 346/2025
Deliberado
Ementa: Proíbe a mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 384/2025
Deliberado
Ementa: Cria um programa destinado a conceder auxílio financeiro a idosos a fim de lhes proporcionar a oportunidade de praticar atividades físicas, esportivas ou de lazer em clubes e academias de ginástica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 388/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Racial, à LGBTIfobia e à Violência Contra a Mulher nos Estádios e nas Arenas Esportivas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 392/2025
Ementa: Estabelece medidas para a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.
Projeto de lei 436/2025
Ementa: Veda a interrupção das atividades acadêmicas e administrativas nas universidades públicas estaduais em decorrência de paralisações estudantis.
Projeto de lei 449/2025
Deliberado
Ementa: Determina a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito de acompanhante para parturientes em todos os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 460/2025
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de passagens para animais silvestres nas rodovias estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 477/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece a responsabilidade do Estado pelo eventual descumprimento dos prazos para tratamento oncológico.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 480/2025
Deliberado
Ementa: Cria a Política Estadual para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável com absoluta prioridade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 526/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Passe Livre Mãe Paulista, gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às mães ou responsáveis de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 552/2025
Deliberado
Ementa: Cria uma linha de crédito destinada às Prefeituras para a aquisição de áreas urbanas visando facilitar a implementação de parcerias com a CDHU para a construção de moradias populares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 564/2025
Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos cartorários as pessoas trans e travestis que ingressarem com pedido de retificação de prenome e/ou gênero nos registros civis, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 583/2025
Ementa: Institui o Disque Denúncia para apologia ao crime e ideologia de gênero.
Projeto de lei 608/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Cuesta".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 610/2025
Deliberado
Ementa: Institui o procedimento de atendimento às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ nos casos de violência sexual nas redes públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 618/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Imigrante Búlgaro e Gagaúz Bessarabiano".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 627/2025
Deliberado
Ementa: Amplia a oferta da vacina hexavalente acelular para todos os bebês prematuros nascidos no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 646/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza o fornecimento de aparelhos digitais para medição e controle contínuo de glicemia para crianças e adolescentes de 2 (dois) anos a 18 (dezoito) anos diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 651/2025
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o plantio de árvores nativas e/ou frutíferas nas margens e nos canteiros centrais de rodovias estaduais, inclusive nas rodovias duplicadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 655/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Sistema Ponto Verde Paulista (SPVP).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 669/2025
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 672/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Formação de Atletas de Pickleball.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 674/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Acesso à Profilaxia a Exposição ao HIV.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 684/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção Integral, Atenção Multissetorial e Fomento aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 695/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 709/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Genética Preventiva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 726/2025
Ementa: Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Antissemitismo.
Projeto de lei 728/2025
Deliberado
Ementa: Proíbe a prática de fracionamento na comercialização de ingressos de meia-entrada ou de outros benefícios legais com base na categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 745/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento à Aquaponia, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 752/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece normas de segurança e acessibilidade nas estações do sistema metroferroviário do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 755/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Brincar", nas unidades escolares do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 832/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 840/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa "São Paulo Estado Voluntário" e sua plataforma digital de intermediação entre voluntários e entidades.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 843/2025
Deliberado
Ementa: Assegura o benefício da gratuidade judiciária às crianças e adolescentes diagnosticados com doenças graves ou raras, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 855/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes sobre a duração mínima das diárias e fixa os horários de entrada e saída nos serviços de hospedagem em hotéis, pousadas, imóveis residenciais e não-residenciais destinados à locação diária ou de curta temporada, e demais congêneres.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 864/2025
Deliberado
Ementa: Assegura a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário convencional, metropolitano, ferroviário e hidroviário no Estado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e um acompanhante, quando houver deslocamento para consultas, exames, tratamentos e atividades terapêuticas em outro Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 878/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Mediação para Escuta Técnica Qualificada - PróCriança.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 885/2025
Ementa: Proíbe a produção, distribuição e comercialização de produtos de maquiagem, cosméticos e de cuidados com a pele destinados ao público infantil, no Estado.
Projeto de lei 886/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Renda Mãe Solo Paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 898/2025
Deliberado
Ementa: Garante ao Corretor de Imóveis, no exercício da profissão, o atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 901/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 903/2025
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Pedreira "Capital Estadual da Porcelana".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 916/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Proteção e Segurança dos Profissionais de Saúde (PEPS-PS).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 930/2025
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Volta Ciclística Internacional do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 952/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Comunidade Ucraniana".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 966/2025
Deliberado
Ementa: Institui a lei "Delegado Ruy Fontes", que estabelece medidas de proteção de escolta armada aos membros da segurança pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 977/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos blindados por profissionais da Segurança Pública, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 996/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Suicídio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 998/2025
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Rinópolis "Capital Industrial Avícola" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1000/2025
Deliberado
Ementa: Proíbe a produção de mudas, o plantio e a comercialização da árvore "Spathodea Campanulata", e incentiva a substituição das existentes no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1029/2025
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Potim "Capital do Artesanato em Palha de Taboa".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1057/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual das Provas Equestres".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 38/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INCAB), com sede em Americana.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 87/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Athletico Riopretense, com sede em São José do Rio Preto.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 363/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Estação do Bem, com sede em Rio Claro.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 749/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Semente da Vida, com sede em Junqueirópolis.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1081/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Arte e Cultura do Projeto Camerata - PROCAM, com sede em Presidente Prudente.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1145/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Congregação Nacional das Associações, Condomínios e Empresas - CONACE, com sede na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

 

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