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Projeto de lei Complementar 54/2019
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 775/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 26/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 44/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado.
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Projeto de lei 677/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.
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Projeto de lei 837/2017
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Ementa:
Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado.
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Projeto de lei 937/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável ao Projeto de Lei 937/2017 na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 7/2018
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
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Projeto de lei 1330/2015
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Ementa:
Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
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Projeto de lei Complementar 43/2018
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
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Moção 14/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.
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