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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 7 /2018
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
7 / 2018
Ementa
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do
Decreto nº 31.170, de 1990
, o qual regulamenta a
Lei Complementar nº 343, de 1984
, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
Data de Publicação
24/05/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
AFASTAMENTO, DIRIGENTE SINDICAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 21/03/2023 - Devolvido sem voto
Tramitação
Data
Descrição
24/05/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 24/05/2018
25/05/2018
Pauta de 1ª sessão.
28/05/2018
Pauta de 2ª sessão.
29/05/2018
Pauta de 3ª sessão.
30/05/2018
Pauta de 4ª sessão.
04/06/2018
Pauta de 5ª sessão.
05/06/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/06/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2018
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
03/07/2018
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
07/11/2018
Concedida vista ao Deputado
José Américo
23/11/2018
Recebido com voto do relator José Américo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2018
Concedida vista ao Deputado
Gilmaci Santos
13/12/2018
Devolvido da vista
27/02/2019
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
José Américo
, favorável
08/03/2019
Publicado Parecer nº 146, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado o voto em separado do Relator Deputado José Américo, convertido em parecer favorável à proposição, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno. (D.A. pág. 7)
11/03/2019
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Marcio Nakashima
17/06/2019
Recebido do relator, Deputado
Marcio Nakashima
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
26/06/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Professora Bebel
e a Deputada
Valeria Bolsonaro
21/08/2019
Concedida vista ao Deputado
Coronel Telhada
28/08/2019
Devolvido da vista
02/10/2019
Concedida vista conjunta aos Deputado
Marcos Zerbini
e Deputado
Paulo Fiorilo
06/11/2019
Concedida vista ao Deputado
Adalberto Freitas
17/03/2020
Concedida vista ao Deputado
Adalberto Freitas
26/06/2020
Recebido com voto do relator Adalberto Freitas contrário, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2020
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Adalberto Freitas
, contrário
02/07/2020
Publicado o Parecer nº 181, de 2020, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovado o voto em separado do relator, Deputado
Adalberto Freitas
, contrário, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno. (D.A. pág. 08)
08/07/2020
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2020
Distribuído ao Deputado
Marcio da Farmácia
19/05/2021
Devolvido sem voto
27/05/2021
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
21/03/2023
Devolvido sem voto
Votação nas Comissões
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2020 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/02/2019
146 / 2019
favorável
favorável
José Américo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2020
181 / 2020
contrário
contrário
Adalberto Freitas
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Marcio Nakashima
Voto do relator
contrário
Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)
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