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Projeto de lei Complementar 44/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 56/2019
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Ementa:
Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
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Projeto de lei 382/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 413/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 536/2019
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 651/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 7/2018
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Deliberado
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Adalberto Freitas, contrário
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Votos:
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