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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 54 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
54 / 2019
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a
Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
.
Data de Publicação
02/08/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI ESTADUAL 12680/2007
, REVISÃO GERAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2020 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 02/08/2019
05/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
06/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
07/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
08/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
09/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
12/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
22/08/2019
Publicado Ofício s/nº, do SINDCONTAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 09)
27/08/2019
90ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
27/08/2019
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2019
Publicado o Requerimento, de autoria dos Deputados(as): Campos Machado, Carlos Giannazi, Ataide Teruel, Delegado Olim, Paulo Fiorilo, Caio França, Dr. Jorge do Carmo, Barros Munhoz, Enio Tatto, Gilmaci Santos, Carla Morando, Dirceu Dalben, Conte Lopes, Marcos Damasio, Fernando Cury, Léo Oliveira, André do Prado, Thiago Auricchio, Márcia Lia, Roque Barbieri, Professor Kenny, Itamar Borges, Roberto Morais, Coronel Nishikawa, Paulo Correa Jr, Altair Moraes, Sargento Neri, Rogério Nogueira, Carlão Pignatari, Sebastião Santos e Adalberto Freitas, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 13)
29/08/2019
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2019
Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável
13/09/2019
Publicado o Parecer nº 1053, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 21)
17/09/2019
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/09/2019
Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2019
Distribuído ao Deputado
Marcio Nakashima
10/10/2019
Distribuído ao Deputado
Marcio Nakashima
01/11/2019
Recebido com voto do relator Marcio Nakashima favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/11/2019
Publicado Ofício S/Nº, do servidor Francisco Leite Barbosa, do Tribunal de Contas do Estado, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 9)
06/11/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcio Nakashima
, favorável
09/11/2019
Publicado o Parecer nº 1494, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
11/11/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/11/2019
Comunicado Vencimento do Prazo
03/12/2019
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
04/12/2019
Devolvido do Relator Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
10/12/2019
Juntado ofício do Diretor Técnico do Depto Geral de Administração do TCE nº 39/19. Devolva-se ao Senhor Relator, Deputado
Dirceu Dalben
.
12/12/2019
Recebido do relator, Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
10/03/2020
Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/03/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Delegado Olim
, favorável, com emenda
10/03/2020
17 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2020
Publicado o Parecer nº 89, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com emenda. (D.A., pág. 13)
11/03/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/03/2020
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020
Distribuído à Deputada
Carla Morando
.
11/03/2020
Recebido com voto do relator Carla Morando propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Carla Morando
, propondo redação final
12/03/2020
Publicado o Parecer nº 97, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 14)
12/03/2020
Pauta de 1ª sessão.
13/03/2020
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.862, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de março de 2020.
13/03/2020
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/03/2020
Publicado o Autógrafo nº 32.862. (D.A. pág.8)
14/04/2020
Publicada a
Lei Complementar nº 1.355, de 13/04/2020
, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual. (D.A, pág. 06)
14/09/2020
Arquive-se
05/10/2020
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.002
05/10/2020
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
11/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/03/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
10/03/2020 - 17ª Sessão Extraordinária de 2020
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/08/2019
1053 / 2019
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019
1494 / 2019
favorável
favorável
Marcio Nakashima
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/03/2020
89 / 2020
favorável
favorável, com emenda
Delegado Olim
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/03/2020
97 / 2020
propondo redação final
propondo redação final
Carla Morando
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar (§ 4º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Dirceu Dalben
Cota
solicitando informações complementares
Dirceu Dalben
1
14/03/2020
Autógrafo
32862
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 54/2019
Cauê Macris
2
14/04/2020
Lei Complementar (§ 4º - artigo 28)
1355
Lei Complementar ao Projeto de lei Complementar numero 54/2019
Cauê Macris
3
28/08/2019
Req. Urgência
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Campos Machado
Total: 3 ocorrência(s)
1
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Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
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O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
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Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
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Municípios Paulistas
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