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Projeto de lei Complementar 66/2015
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 15/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 21/2017
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2017, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 22/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera os artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 690/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso".
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Projeto de lei 821/2014
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável ao projeto com emenda presentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 1330/2015
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Ementa:
Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
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Projeto de lei 1015/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui, no Estado, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, denominando-o "Abril Verde".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 1154/2017
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Ementa:
Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação".
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Projeto de lei 42/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 113/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 360/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 7/2018
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
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Projeto de lei 972/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Radioamador".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 999/2017
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças".
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Moção 14/2019
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Ementa:
Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.
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