Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/02/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 122/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública.
Projeto de lei 136/2011
Deliberado
Ementa: Determina que os reajustes de vencimentos de Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais fiquem condicionados à extensão do mesmo porcentual aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados.
Projeto de lei 234/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado.
Projeto de lei 370/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado.
Projeto de lei 395/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto localizado no km 520,40 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Projeto de lei 420/2011
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do "Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Secretaria da Educação".
Projeto de lei 722/2011
Ementa: Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais.
Projeto de lei 725/2011
Ementa: Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 756/2011
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
Projeto de lei 760/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência à mulher vítima de violência.
Projeto de lei 877/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre cadastro de entidade representativa de despachante documentalista.
Projeto de lei 884/2011
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de barreiras de proteção acústica nos trechos das rodovias que atravessem áreas urbanizadas do território paulista.
Projeto de lei 896/2011
Deliberado
Ementa: Estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.
Projeto de lei 902/2011
Ementa: Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol.
Projeto de lei 892/2011
Deliberado
Ementa: Autoriza a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado.
Projeto de lei 923/2011
Ementa: Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade.
Projeto de lei 924/2011
Ementa: Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores.
Projeto de lei 945/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor".
Projeto de lei 946/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Mário Moro" ao trevo localizado no km 16 da SP 129, em Boituva.
Projeto de lei 978/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Proteção Animal".
Projeto de lei 987/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Padre Valentim Felipe Stefanoni" à via de acesso ao Município de Pereira Barreto pela SPA-621/310.
Projeto de lei 990/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual Morro do Cruzeiro", na Capital.
Projeto de lei 1017/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO.
Projeto de lei 1026/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem.
Projeto de lei 1091/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Liderança Jovem".
Projeto de lei 1093/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Cardiopatia Congênita".
Projeto de lei Complementar 59/2011
Ementa: Inclui artigo 3º - A na Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de decreto legislativo 15/2011
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado.
Projeto de decreto legislativo 16/2011
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº 57.234, de 2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP e regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.
Projeto de lei 747/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Saúde em Vida" - Associação de Assistência a Portadores de Hepatites e Transplantados Hepáticos do Estado de São Paulo, em Limeira.
Projeto de lei 949/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Grupo Rio-Pardense Amigos do Deficiente Físico", em São José do Rio Pardo.
Projeto de lei 1057/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o VICC - "Voluntários Itarareenses no Combate ao Câncer", em Itararé.
Moção 42/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem as providências necessárias para que seja reformulado o artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no sentido de serem aumentadas as penas previstas para os crimes de receptação e receptação qualificada.
Projeto de lei 27/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Álvaro José de Souza" à Escola Estadual Jardim Peabiru, em Botucatu.
Projeto de lei 1115/2011
Ementa: Determina prazos para a realização de procedimentos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de lei 381/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no âmbito do Estado.

 

Veja também

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