Projeto de Decreto-Legislativo n° 15, de 2011 ( PDL 15 / 11 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	15 / 2011
Ementa	Susta o Decreto 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado.
Data de Publicação	20/10/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Adriano Diogo
Apoiador(es)
Indexadores	DECRETO, OUVIDORIA DA POLÍCIA, REVOGAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/06/2015 - Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 27).

Data	Descrição
20/10/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 20/10/2011
21/10/2011	Pauta de 1ª sessão.
24/10/2011	Pauta de 2ª sessão.
25/10/2011	Pauta de 3ª sessão.
26/10/2011	Pauta de 4ª sessão.
27/10/2011	Pauta de 5ª sessão.
04/11/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
02/02/2012	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
09/04/2012	Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável
03/06/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 27).

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