09/08/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Donato, Reis, Milton Leite Filho, Oseias de Madureira e Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Barros Munhoz, Gilmaci Santos, Jorge Caruso, Valdomiro Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação sobre a pauta: Item 1 - Processo RGL nº 6771/2011, de interesse do Empresa Paulista de Turismo e Eventos - documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, encaminhada pela Empresa Paulista de Turismo e Eventos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista a documentação contida nos autos, o acórdão do TCE-SP e, ainda, a dissolução da CPETUR, autorizada pela lei nº 15.827, de 2015, propõe o arquivamento do processo RGL 6771/2011 Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 7333/2011, de interesse do Pró-Sangue - documentação relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 encaminhada pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo - Pró-Sangue. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista a documentação juntada pela fundação pró-sangue hemocentro, assim como os relatórios e acórdãos do TCE, propõe o arquivamento do processo RGL 7333/2011 e o envio de ofício à fiscalizada, com cópia da presente manifestação e o pedido de que informe esta comissão sobre as medidas tomadas para atender as recomendações e lidar com as ressalvas contidas nas análises efetuadas pelo TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 3265/2014, de autoria do AUTOVIAS S/A - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, encaminhado pela Autovias S.A Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, após tomar ciência da documentação enviada pela Concessionária Autovias S/A, propõe o arquivamento do processo RGL n° 3265/2014. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 4 - Processo RGL nº 1466/2015, de interesse do DERSA - Relatório de Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, encaminhado pela Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista a manifestação do TCE-SP, propõe o arquivamento do processo rgl1466/2015 e o envio de ofício à DERSA, para dar-lhe ciência dessa decisão, assim como para ressaltar a necessidade de atender à recomendação efetuada pelo TCE-SP. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 2262/2015, de interesse do Desenvolve SP - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, encaminhado pela Agência de Desenvolvimento Paulista - Desenvolve SP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista a manifestação do TCE-SP, propõe o arquivamento do processo RGL 2262/2015 e o envio de ofício à Desenvolve SP, para dar-lhe ciência dessa decisão, assim como para ressaltar a necessidade de atender a recomendação efetuada pelo TCE-SP. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 3027/2015, de interesse da SPVIAS - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, encaminhado pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que após tomar conhecimento da documentação enviada pela Concessionária SPVIAS, propõe o arquivamento do processo RGL n° 3027, de 2015. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 7 - Processo RGL nº 5927/2015, de interesse do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013 em atendimento ao artigo 3º da lei nº 4595/1985, encaminhado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista a manifestação do IPT e o acórdão do TCE-SP, propõe o arquivamento do processo RGL nº 5927/2015 e o envio de ofício ao IPT, para dar-lhe ciência dessa decisão e recomendar-lhe a observância dos pontos ressalvados pelo TCE-SP em seu relatório. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 6069/2015, de interesse do SEADE - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2006, 2012, 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados-SEADE. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 6069, de 2015, propõe seu arquivamento e o envio de ofício ao SEADE, para que tome ciência desta manifestação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 6070/2015, de interesse do SEADE - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, encaminhado pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados-SEADE. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista a documentação acostada aos autos e o acórdão do TCE-SP, propõe o arquivamento do processo RGL nº 6070/2015 e o envio de ofício à Fundação SEADE, para dar-lhe ciência desta manifestação e recomendar-lhe a observância dos pontos ressalvados pelo TCE-SP em seu relatório. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 6071/2015, de interesse do Itesp - Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2011,2012 e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, encaminhado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP. Foi relator o Deputado Reis com voto que verificou a aprovação, com ressalvas, das contas referentes ao exercício 2013, em decisão proferida durante sessão realizada em 13 de setembro de 2022, por meio do acórdão cuja cópia faço anexar ao parecer ora exarado. destarte, uma vez satisfeitas as exigências formais contidas na lei 4.595/1985, consoante os apontamentos formulados alhures, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, manifestamo-nos pelo arquivamento do processo RGL 06071/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 6078/2015, de interesse do Pró-Sangue - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 1996, 2013, 2014 e 2015 em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, encaminhada pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo - Pró-Sangue. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação apresentada pela PRÓ-SANGUE e propõe arquivamento do processo RGL 6078, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 6079/2015, de interesse da Fundação Pró-Sangue - Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, encaminhado pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo - Pró-Sangue. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 6079, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3° da lei n° 4595/1985 e recomenda o arquivamento dos autos; antes, porém, solicita o envio de ofício ao TCE, requerendo que seja remetida a esta comissão cópia da decisão que proferir nos autos do processo TC 001461/026/13, sobre as contas da Fundação Pró-Sangue Hemocentro De São Paulo - Pró-Sangue, referentes ao exercício de 2013, caso as referidas contas sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, proceda à juntada e à avaliação dos documentos recebidos, e adote as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 6096/2015, de interesse da Fundação Pró-Sangue - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo-PRÓ-SANGUE. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que propõe o arquivamento do processo RGL n° 6096, de 2015 e solicita o envio de ofício à Fundação Pró-Sangue Hemocentro, com cópia da presente manifestação, para que dela tenha ciência. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 6141/2015, de interesse do IMESC - Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, antes de solicitar o arquivamento deste processo, solicita remessa de ofício ao tribunal de contas para que envie a esta comissão de fiscalização e controle cópia das decisões, bem como dos pareceres fruto da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas do IMESC, relativas aos exercícios de 2012 e 2013, já julgados, e também aquela relativa ao exercício de 2014, assim que for concluída. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 6521/2015, de interesse da Investe São Paulo - Relatório de execução de atividades, prestação de contas e análises gerenciais relativas aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 13 da Lei 13.179/2008, encaminhado pela Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade-INVESTE SÃO PALO. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento das informações contidas no processo RGL 6521/2015 e recomenda o seu arquivamento; propõe, também, o envio de ofício à Investe São Paulo, para cientificá-la do teor dessa manifestação, e ao TCE-SP, para que encaminhe a esta comissão, tão logo disponíveis, cópias de suas decisões, caso as contas da Investe São Paulo referentes aos exercícios 2013 e 2014 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, avalie-os e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 6867/2015, de interesse do IPESP - Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, encaminhado pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo-IPESP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 6867, de 2015, que satisfaz as exigências formais contidas no artigo 3° da lei n° 4595/1985, tendo em vista as informações ali contidas, bem como as decisões do TCE/SP, propõe o arquivamento do presente processo e solicita o envio de ofício ao IPESP, com cópia desta manifestação e a recomendação de que atenda às recomendações efetuadas pelo TCE/SP em suas decisões. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 6868/2015, de interesse do IPESP - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, encaminhada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo-IPESP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 6868, de 2015, propõe seu arquivamento e o envio de ofício ao IPESP, para que tome ciência desta manifestação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 1253/2016, de interesse da CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, encaminhado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 1253, de 2016, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3° da lei n° 4595/1985, e recomenda o arquivamento do processo. antes, porém solicita o envio de ofício ao TCE, requerendo que seja remetida a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas do METRÔ, relativas ao exercício de 2015, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, proceda à juntada e à avaliação dos documentos recebidos, e adote as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 1397/2016, de interesse do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que propõe o arquivamento do processo RGL 1397/2016 e o envio de ofício ao Instituto De Pesquisas Tecnológicas Do Estado De São Paulo S/A - IPT, para dar-lhe ciência dessa decisão, assim como para ressaltar a necessidade de atender a recomendação efetuada pelo TCE-SP. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 2019/2016, de interesse da SPVIAS - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, encaminhado pela empresa concessionária CCR SPVias. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que após tomar ciência da documentação enviada pela concessionária SPVIAS, propõe o arquivamento do processo RGL n° 2019/2016. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 21 - Processo RGL nº 2711/2016, de interesse da Desenvolve SP, que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, ratificando a manifestação de fls.170-171, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 2711, de 2016, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei nº 4.595, de 1985, e recomenda o arquivamento do processo; antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando que sejam remetidas a esta comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, caso as contas da Desenvolve SP relativas ao exercício de 2015 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 3808/2016, de interesse do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação apresentada pelo IPT de propõe arquivamento do processo RGL 3808, de 2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 1575/2017, de interesse do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo IPT-Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que propõe o arquivamento do processo RGL 1575/2017 e o envio de ofício ao o Instituto De Pesquisas Tecnológicas Do Estado De São Paulo S/A - IPT, para dar-lhe ciência dessa decisão, bem como (i)ressaltar a necessidade de atender a recomendação efetuada pelo TCE-SP e (ii) providenciar, para as futuras prestações de contas, os documentos relacionados no inciso v, artigo 3º da lei nº4.595, de 18 de junho de 1985. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 2331/2017, de interesse do SPVIAS, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2016, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela SPVIAS-Rodovias Integradas do Oeste S.A. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que entende que a documentação contida nos autos atende ao disposto na lei nº 14.952, de 2013, motivo pelo qual, após tomar ciência da documentação enviada pela concessionária, propõe o arquivamento do processo RGL n° 2331/2017. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 25 - Processo RGL nº 3037/2017, de interesse da Desenvolve SP, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, pela DESENVOLVE SP - Agência de Desenvolvimento Paulista. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que propõe o arquivamento do processo RGL 3037/2017 e o envio de ofício à Desenvolve SP, para dar-lhe ciência dessa decisão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 5050/2017, de interesse do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, que encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que manifesta-se para que a comissão tome conhecimento da proposta orçamentária do IPT, referente ao exercício 2018, e promova o arquivamento do processo RGL n° 5050/2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 8651/2017, de interesse do(a) METRÔ, que encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que propõe que esta comissão tome conhecimento da proposta orçamentária do metrô, referente ao exercício 2018, e que promova o arquivamento do processo RGL n° 8651/2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 1435/2018, de interesse do(a) METRÔ, que encaminha Relatório da Administração e demais documentos relativos ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 3º da lei nº 4595/1985 e artigo 23 da lei nº 13.303/2016, pelo METRO - Companhia do Metropolitano de São Paulo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento das informações remetidas pelo metrô, que satisfazem formalmente as exigências contidas no artigo 3º da lei nº 4.595. propõe o envio de ofício ao TCE, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões quanto às contas do metrô referentes ao exercício 2017, tão logo as profira, a fim de que este colegiado as junte ao processo RGL 1435, de 2018, e tome as devidas providências; por fim, recomendamos que o processo RGL 1435, de 2018, aguarde a chegada das decisões do TCE/SP no arquivo e que seja desarquivado quando isso ocorrer, para nova análise nesta comissão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 1443/2018, de interesse do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo IPT-Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento das informações remetidas pelo IPT, que satisfazem formalmente as exigências contidas no artigo 3º da lei nº 4.595 e recomenda o arquivamento do processo RGL 1443, de 2018; propõe, também, o envio de ofício ao TCE, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas do IPT referentes ao exercício 2017 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 1561/2018, de interesse do SPVIAS, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2017, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela Rodovias Integradas do Oeste S.A.-SPVIAS. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que após tomar ciência da documentação enviada pela Concessionária SPvias, propõe o arquivamento do processo RGL n° 1561/2018. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 31 - Processo RGL nº 2365/2018, de interesse do Desenvolve SP, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela DESENVOLE SP-Agência de Desenvolvimento Paulista. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que propõe o arquivamento do processo RGL 2365/2018 e o envio de ofício à Desenvolve-SP, para dar-lhe ciência dessa decisão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 6191/2018, de interesse do Desenvolve SP, que encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2019, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência de Desenvolvimento Paulista - DESENVOLVE SP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Desenvolve SP, referente ao exercício 2019, propõe o arquivamento do processo RGL n° 6191/2018 e solicita o envio de cópia desta manifestação à empresa, para que dela tome ciência. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL Nº 1409/2019, de interesse do(a) METRÔ, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 e ao artigo 23 da Lei 13.303/2016, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento das informações remetidas pelo metrô, que satisfazem formalmente as exigências contidas no artigo 3º da lei nº 4.595, propondo o envio de ofício ao TCE, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões quanto às contas do metrô referentes ao exercício 2018, tão logo as profira, a fim de que este colegiado as junte ao processo RGL 1409, de 2019, e tome as devidas providências; por fim, recomendamos que o presente processo aguarde a chegada das decisões do TCE/SP no arquivo e que seja desarquivado quando isso ocorrer, para nova análise nesta comissão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 2011/2019, de interesse do SPVIAS, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2018, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Rodovias Integradas do Oeste S.A.-CCRSPVIAS Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que entende que a documentação contida nos autos atende ao disposto na lei nº 14.952, de 2013, motivo pelo qual, após tomar ciência da documentação enviada pela concessionária, propõe o arquivamento do processo RGL n° 2011/2019. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 35 - Processo RGL nº 9180/2019, de interesse do(a) METRÔ, que encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2020, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que manifesta-se para que esta comissão tome conhecimento da proposta orçamentária do metrô, referente ao exercício 2020, e promova o arquivamento do processo RGL n° 9180/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. DOCUMENTOS EXTERNOS RECEBIDOS PARA FINS DE CIÊNCIA: Item 36 - Correspondência física recebida da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha que encaminha cópias dos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 1000896-51.2017.5.02.0292 que solicita providências cabíveis quanto ao descumprimento de pagamento de Requisição Direta de Pequeno Valor (RPV) pela parte reclamada (Fundação Casa). Item 37 - Ofício eletrônico C.ECR n. 581/2023 - ref. ao Processo TC-006435/989/21 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - Julgou irregular o 2º Termo Aditivo ao Convênio n. 742/2016 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina - FFM-USP, no exercício de 2016.(Processo Alesp nº 16279/2023) Item 38 - Ofício eletrônico GCRMC n. 696/2023 - ref. aos Processos TC-025530.989.18-5 e outros recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - Julgou irregulares o Contrato de Gestão n. 001.0500.000037/2018, de 1º/12/2018, e termos de retirratificação e de aditamento correlatos, celebrados entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e a Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu.(Processo Alesp nº 16816/2023) Item 39 - Ofício eletrônico CCA n. 1462/2023 - ref. ao Processo eTC-00020265.989.22-8 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - Julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria pela São Paulo Previdência - SPPREV.(Processo Alesp nº 17091/2023) Item 40 - Ofício eletrônico CGCRRM n. 334/23 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - Ref. ao Processo eTC-896.989.22-5 (e Proc. eTCs-23436 e 23612.989.22), - Julgou irregular o termo aditivo ao contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, tendo por finalidade a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Psiquiatria 'Dra. Jandira Masur' - AME Psiquiatria Vila Maria.(Processo Alesp nº 17278/2023) Item 41 - Ofício eletrônico Ofício CG.C.DER n. 602/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - Ref. ao Processo TC-016920.989.20-9 - Julgou irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Secretaria de Saúde, via Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS), à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (FUNCAMP) no exercício de 2019, visando à operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual 'Dr. Leandro Franceschini', localizado em Sumaré.(Processo Alesp nº 17736/2023) Item 42 - Ofício eletrônico CG.C.DER n. 662/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - ref. aos Processos TC-016009/989/17, TC-001556/989/18 e TC-001640/989/18 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, o Contrato de Gestão n. 001.0500.000031/2017 e os Termos de Retirratificação n.s 01/17 e 01/18, firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social de Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP.(Processo Alesp nº 17755/2023) Item 43 - Ofício eletrônico GCRMC n. 776/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - ref. ao Processo TC-000912/009/17 - Julgou irregular parte das despesas realizadas no exercício de 2015 em decorrência do Contrato de Gestão n. 17/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - CGCSS e a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP.(Processo Alesp nº 17774/2023) Item 44 - Ofício eletrônico GAPRE N° 082/2023 recebido da Agência de Fomento do Estado de São Paulo Desenvolve SP, encaminha Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa da empresa, ano base 2022, em atendimento ao artigo 23, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Item 45 - Ofício eletrônico CGCRRM nº 383/23 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - Processo eTC-4922.989.21-5 (ref. ao Proc. 21017.989.21-1) - Examina termo aditivo ao contrato de gestão reputado regular (TC-1624/989/19) pela e. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, para operacionalização, gestão e execução das atividades de serviço de saúde na Unidade Recomeço Helvetia.(Processo Alesp nº 19087/2023) Item 46 - Ofício eletrônico nº GCRMC n. 822/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - ref. ao Processo TC-000681.989.19-0 - Julgou irregular parcela da prestação de contas relativa ao exercício de 2016 em decorrência do Convênio n. 13/15, de 22/2/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF) e a Associação Beneficente de Apiaí. (Processo Alesp nº 19537/2023) Item 47 - Of. eletrônico GCRMC 775/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - TC-6806.989.17-4 - Julgou irregular parcela da prestação de contas relativa ao exercício de 2015, em decorrência do Convênio nº 13/15, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF) e a Associação Beneficente de Apiaí. (Processo Alesp nº 19578/2023) Item 48 - Of. eletrônico CCA 1636/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - eTC-7829.989.18-5 - Julgou irregular Prestação de contas - Aplicação de recursos repassados no exercício de 2014 pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo à entidade beneficiária Federação Paulista de Atletismo, oriundos do Convênio n. 84/2014, para financiamento do projeto 'Cursos para Capacitação de Árbitros Modalidade Atletismo'. (Processo Alesp nº 19627/2023) Item 49 - Ofício eletrônico nº CCA n. 1649/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - ref. ao Processo eTC-00014594.989.18-8 - Julgada irregular Prestação de contas originárias de convênio celebrado entre a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo e a Confederação Brasileira de Atletismo no exercício de 2014 (Termo de Convênio n. 201/2014). (Processo Alesp nº 20098/2023) Item 50 - Relatório das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao terceiro trimestre do exercício de 2022. (Processo Alesp 21364/2023) Item 51 - Relatório das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao quarto trimestre do exercício de 2022. (Processo Alesp 21369/2023) Item 52 - Correspondência eletrônica recebida do Sr. Rogério Rabelo - Gestor Ambiental voluntário dos Movimentos Parques de Guaratinguetá e da Rede Nosso Parque que encaminha Representação protocolo MPF 20230054696 e Documentos probatórios sobre eventual Conduta omissiva da Prefeitura de Guaratinguetá, lesão ao patrimônio natural, histórico e cultural, bem como, desvio de finalidade da extinção da CODASP pelo Governo de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei esta Ata que assino após sua Excelência, o Senhor Deputado Delegado Olim, Presidente da reunião. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na terceira reunião ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três. Deputado Delegado Olim Presidente Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário