Processo de Contrato n° 19087, de 2023

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	19087 / 2023
Data Autuação	28/06/2023
Objeto	Of. CGCRRM 383/2023 - eTC-4922.989.21-5 - Julgou irregular o termo aditivo celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	492298921-5
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 23/08/2023 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.

Data	Descrição
29/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia, página 2
29/06/2023	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
29/06/2023	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2023	Ciência da documentação em pauta de 09/08/2023
23/08/2023	Publicado Ofício CGCRRM nº 383/23, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Processo eTC-4922.989.21-5 (Ref. Proc. 21017.989.21-1). (D.A., pág. 11)
23/08/2023	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
23/08/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023	Devolvido sem voto
15/04/2024	Distribuído ao Deputado Itamar Borges

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