Processo de Contrato n° 16816, de 2023

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	16816 / 2023
Data Autuação	15/06/2023
Objeto	Of. GCRMC 696/2023 - TCs 25530.989.18-5, 9620.989.19-4, 9622.989.19-2, 11348.989.19-5, 11349.989.19-4, 15269.989.19-0, 19074.989.19-5, 25157.989.19-5, 329.989.20-6, 947.989.20-8, 8619.989.20-5, 12988.989.20-8, 20031.989.20-5 e 25246.989.20-6 - Julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e a Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	2553098918-5
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 28/11/2023 Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.

Data	Descrição
15/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia, página 1
15/06/2023	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
15/06/2023	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2023	Ciência da documentação em pauta de 09/08/2023
23/08/2023	Publicado Ofício GCRMC nº 696/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das decisões dos processos TCs 25530.989.18-5, 9620.989.19-4, 9622.989.19-2, 11348.989.19-5, 11349.989.19-4, 15269.989.19-0, 19074.989.19-5, 25157.989.19-5, 329.989.20-6, 947.989.20-8, 8619.989.20-5, 12988.989.20-8, 20031.989.20-5 e 25246.989.20-6. (D.A., págs. 12 e 13)
23/08/2023	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
23/08/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2023	Distribuído ao Deputado Ricardo França
28/11/2023	Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.	Ricardo França
[total:0 ocorrência(s)]

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