Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 75 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 75 / 2020
Ementa Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
Data de Publicação 07/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ABANDONO DE ANIMAL, ANIMAL, CONCESSÃO RODOVIÁRIA, PLACA DE ADVERTÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/03/2020
10/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
11/03/2020 Pauta de 2ª sessão.
12/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
13/03/2020 Pauta de 4ª sessão.
16/03/2020 Pauta de 5ª sessão.
17/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/03/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/02/2021 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
04/10/2021 Devolvido da vista
06/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
14/10/2021 Publicado o Parecer nº 978, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 46 e 47)
14/10/2021 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/10/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/03/2022 Devolvido sem voto
30/06/2022 Distribuído a Deputada Carla Morando
12/04/2023 Devolvido sem voto
02/05/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
17/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
31/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
02/06/2023 Publicado o Parecer nº419, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.05)
02/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/06/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
05/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
12/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
18/09/2023 Publicado o Parecer nº 1046, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
18/09/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/09/2023 1046 / 2023 favorável favorável Itamar Borges Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
17/05/2023 419 / 2023 favorável favorável Oseias de Madureira Comissão de Transportes e Comunicações  
02/02/2021 978 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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