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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 75 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 75 / 2020
Ementa Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
Data de Publicação 07/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ABANDONO DE ANIMAL, ANIMAL, PLACA DE ADVERTÊNCIA, RODOVIA ESTADUAL (CONCESSÃO)
Etapa Atual Comissões
Último andamento 30/06/2022 - Distribuído a Deputada Carla Morando

Tramitação

Data Descrição
07/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/03/2020
10/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
11/03/2020 Pauta de 2ª sessão.
12/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
13/03/2020 Pauta de 4ª sessão.
16/03/2020 Pauta de 5ª sessão.
17/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/03/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/02/2021 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
04/10/2021 Devolvido da vista
06/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
14/10/2021 Publicado o Parecer nº 978, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 46 e 47)
14/10/2021 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/10/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/03/2022 Devolvido sem voto
30/06/2022 Distribuído a Deputada Carla Morando

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/02/2021 978 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
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