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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 7 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 7 / 2020
Ementa Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais.
Data de Publicação 05/02/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Janaina Paschoal , Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICIDADE, RECURSOS PÚBLICOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/08/2023 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
05/02/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 05/02/2020
06/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
07/02/2020 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier. (D.A., pág. 6)
07/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
10/02/2020 Pauta de 3ª sessão.
11/02/2020 Pauta de 4ª sessão.
12/02/2020 Pauta de 5ª sessão.
13/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/03/2020 Publicado Ofício Nº 390/2020, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
10/03/2020 Distribuído a Deputada Marta Costa
16/12/2020 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12)
12/08/2021 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
16/08/2021 Devolvido da vista
19/08/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Janaina Paschoal
16/09/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e à emenda nº 1
21/09/2021 Publicado o Parecer nº 774, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 11)
22/09/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/10/2021 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
02/12/2021 Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável ao projeto e à emenda n.º 1, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/03/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e à emenda n.º 1
07/04/2022 Publicado o Parecer nº 118, de 2022, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto e à emenda nº 1. (D.A., pág. 7)
07/04/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/06/2022 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
25/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a atribuição de coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., pág. 8)
25/10/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 332/19, do PL 7/20 e do PL 582/20. (D.A., pág. 16)
16/12/2022 Recebido da Relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2021 118 / 2022 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda n.º 1 Altair Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
16/12/2020 774 / 2021 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 1 Dra. Damaris Moura  
1 07/02/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Emenda ao PL 7/2020 Heni Ozi Cukier  
2 25/10/2022 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Letícia Aguiar  
3 09/02/2021 Req. Urgência Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais Rodrigo Gambale  
Total: 3 ocorrência(s)
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