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Lei nº 13.651, de 02/09/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica
Lei nº 11.288, de 16/12/2002 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 11.189, de 28/06/2002 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 11.039, de 09/01/2002 Institui o "Dia do Vereador"
Lei nº 10.990, de 19/12/2001 Obriga à inclusão, nos conteúdos programáticos das escolas estaduais, do tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo".
Lei nº 10.837, de 04/07/2001 Institui o Dia do Ecumenismo.
Lei nº 10.679, de 20/11/2000 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 10.665, de 03/10/2000 Dá denominação ao Hospital Geral de Vila Alpina, na Capital.
Lei nº 10.613, de 19/06/2000 Institui o Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo.
Lei nº 10.501, de 16/02/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.
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