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Lei nº 14.651, de 15/12/2011 Cria o Programa estadual de fomento à economia popular solidária no Estado de São Paulo - PEFES e dá outras providências
Lei nº 14.274, de 16/12/2010 Dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no Estado e dá outras providências
Lei nº 14.199, de 27/08/2010 Institui o "Dia da Agricultura Familiar".
Lei nº 13.411, de 15/01/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Lei nº 13.199, de 01/09/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 13.034, de 29/05/2008 Institui a "Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes".
Lei nº 12.898, de 08/04/2008 Institui "Dia do Funcionário da Educação".
Lei nº 12.621, de 04/06/2007 Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890.
Lei nº 12.553, de 30/03/2007 Dá denominação ao torneio que especifica.
Lei nº 12.548, de 27/02/2007 Consolida a legislação relativa ao idoso.
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