Lei nº 12.621, de 04/06/2007 ( Lei 12621/2007 )
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Lei nº 12.621, de 04/06/2007
PL 15/2007 / Romeu Tuma | Waldir Agnello | Giba Marson | Antonio Salim Curiati | Maria Lúcia Prandi | José Dilson | Campos Machado | Souza Santos | Ricardo Castilho | Jonas Donizette | Renato Simões | Ana Martins | Roberto Engler |

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