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Lei nº 1.168, de 14/08/1951 Dispõe sobre transferência de cargo
Lei nº 1.155, de 23/07/1951 Assegura vantagens aos professores primários postos à disposição do Serviço Social de Menores
Lei nº 982, de 12/02/1951 Estende as vantagens do artigo 30 letra "e" do Ato das Disposições Transitórias aos oficiais e praças da reserva ou reformados da Força Pública
Lei nº 565, de 28/12/1949 Revigora por 120 dias o prazo a que refere o artigo 22 da lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei nº 403, de 01/08/1949 Exclue do disposto na Lei n. 173, de 12-10-1948, os extranumerários diaristas da Imprensa Oficial
Lei nº 38, de 30/12/1947 Constitui em Estância Balneária o município de Caraguatatuba
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