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Lei nº 1.983, de 19/12/1952 Dispõe sobre criação do Conselho Estadual de Assistência da Saúde Pública e da Assistência Social, e dá outras providências
Lei nº 1.982, de 19/12/1952 Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar, na Secretria da Saúde Pública e da Assistência Social, e dá outras providências
Lei nº 1.763, de 18/09/1952 Declara de utilidade pública a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Secção de São Paulo
Lei nº 1.636, de 07/07/1952 Isenta do pagamento de qualquer taxa o pedido de verificação prévia ou de reconhecimento de curso ou estabelecimento de ensino artístico
Lei nº 1.317, de 04/12/1951 Atribui ao Serviço de Profilaxia da Malária, todos os encargos relacionados com a profilaxia da moléstia de Chagas, e dá outras providências
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