LEI N. 1.317, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951
Atribui ao Serviço de Profilaxia da Malária, todos os encargos
relacionados com a profilaxia da moléstia de Chagas, e da outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam atribuídos ao Serviços de Profilaxia da Malaria, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social,
todos os encargos relacionado com a profilaxia da moléstia de Chagas.
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da
Fazenda, a Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, com vigência
ate 31 de dezembro de 1952, um crédito especial de Cr$ 5.000,000,00 cinco
milhões de cruzeiros), a fim de ocorrer à despesa com a execução do artigo
anterior.
Parágrafo único - 0 valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 4 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral.