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Emenda Constitucional nº 56, de 11/06/1986 Mata Atlântica; Proteção Ambiental; Serra do Mar
Emenda Constitucional nº 42, de 21/08/1984 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Legislativa; Governador; Iniciativa de Lei; Projeto de Lei
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