| Ementa | Reconhece o Município de Mongaguá como estância balneária |
| Projeto/Autoria | PL 104/1975 - Nelson Fabiano |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/12/1977, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Turismo, Esportes e Lazer |
| Palavras-Chave | Estância Balneária / Mongaguá (Município) |
Artigo 6º - Observado o artigo 5º desta lei, ficam formalmente revogadas, por consolidação e sem interrupção da sua força normativa, as seguintes leis:
(...)
XIV - Lei nº 1.482, de 6 de dezembro de 1977; (...)