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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.469, de 13/12/2021

Ementa Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 582/2021 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/2021, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave Município Turístico / Estância Turística / Município de Interesse Turístico

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 22966.713 de 16/12/2021

    ADI nº 2296671-38.2021.8.26.0000
    Requerente: Prefeita de Poá (Marcia Teixeira Bin de Souza)
    Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 17.469, de 13/12/2021
    Liminar: Deferida em parte para suspender tão somente a eficácia dos dispositivos contidos no inciso C do artigo 3º, no inciso II do artigo 5º e no inciso XXII do artigo 6º da Lei nº 17.469/2021. Liminar revogada
    Resultado final: Aguardando julgamento