Lei nº 17.469, de 13/12/2021 ( Lei 17469/2021 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 17.469, de 13/12/2021

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 582/2021 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

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Publicações

Original: DOE-I, 14/12/2021, p.1

Temas

Palavras-chave

Estância Turística | Município de Interesse Turístico - MIT | Requisitos |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 22966713 de 16/12/2021 ADI nº 2296671-38.2021.8.26.0000
Requerente: Prefeita de Poá (Marcia Teixeira Bin de Souza)
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 17.469, de 13/12/2021
Liminar: Deferida em parte para suspender tão somente a eficácia dos dispositivos contidos no inciso C do artigo 3º, no inciso II do artigo 5º e no inciso XXII do artigo 6º da Lei nº 17.469/2021. Liminar revogada
Resultado final: Aguardando julgamento

expand_more Correlatas

Lei nº 18.285, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.284, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.283, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.282, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.281, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.280, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

(DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.279, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.10)

Lei nº 18.278, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.277, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.276, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.275, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.274, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

Lei nº 18.273, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.9)

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Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

Lei nº 18.271, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

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Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

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Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.8)

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Lei nº 18.263, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.262, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.261, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.260, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.7)

Lei nº 18.259, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

(DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.258, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.257, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.256, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.255, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.254, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.6)

Lei nº 18.253, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.252, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.251, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.250, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.249, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.248, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.247, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.5)

Lei nº 18.246, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.245, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.244, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.243, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.242, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.241, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.4)

Lei nº 18.240, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.239, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.238, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.237, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.236, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.235, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.3)

Lei nº 18.234, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.233, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.232, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.231, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.230, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.229, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.228, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.227, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.2)

Lei nº 18.226, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.225, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.224, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.223, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.222, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.12)

Lei nº 18.221, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.220, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.219, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.218, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.217, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 18.216, de 19/09/2025

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. (DOE-SP Executivo, 22/09/2025, p.11)

Lei nº 17.880, de 21/03/2024

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedregulho. (DOE-SP Executivo, 25/03/2024, p.2)

Lei nº 17.878, de 21/03/2024

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga. (DOE-SP Executivo, 25/03/2024, p.1)

Lei nº 17.877, de 21/03/2024

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São José do Rio Preto. (DOE-SP Executivo, 25/03/2024, p.1)

Lei nº 17.740, de 04/09/2023

Classifica como de Interesse Turístico o Município que especifica (DOE-I, 05/09/2023, p.1)

Lei Complementar nº 1.261, de 29/04/2015

Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas (DOE-I, 30/04/2015, p.1)

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