Artigo 2° - Ficam acrescentados a Lei n° 17.469, de 13 de dezembro de 2021 os seguintes dispositivos:

I - ao parágrafo único do artigo 1°, os itens 57 a 60:

"57 - Lei n° 17.740, de 4 de setembro de 2023;

(...)"

II - ao artigo 6°, os incisos LVII a LX:

"LVII - Lei n° 17.740, de 4 de setembro de 2023;  

(...)"