Artigo 2° - Ficam acrescentados a Lei n° 17.469, de 13 de dezembro de 2021 os seguintes dispositivos:

I - ao parágrafo único do artigo 1°, os itens 57 a 60:

"(...)

59 - Lei n° 17.878, de 21 de março de 2024;

(...)"

II - ao artigo 6°, os incisos LVII a LX:

"(...)

LIX - Lei n° 17.878, de 21 de março de 2024;

(...)"