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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 39, de 12/05/1971

Ementa Reenquadra cargo de Contínuo-Porteiro, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
Projeto/Autoria PLC 3/1971 - Mesa
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/05/1971, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO / CARGO / PORTEIRO

Alterações