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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.201, de 23/12/1981

Ementa Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Projeto/Autoria PL 532/1981 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1981, p.5
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM / Índice de Participação dos Municípios

Alterações

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 66.048 de 24/09/2021

    Regulamenta a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

Normas Correlatas