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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0532 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0532 / 1981
Ementa Dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Data de Publicação 27/10/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, PARCELA, REPASSE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.037

Tramitação

Data Descrição
27/10/1981 Publicado no Diário da Assembléia
04/11/1981 Publicada emenda nº 01 Dep. Hélio Cesar Rosas
21/11/1981 Publicados os Pareceres nºs.: 1959/81 de RE Dep. Marcelino Romano Machado pela CCJ favorável ao projeto, à Emenda nº 01 com emenda do Relator Especial e 1960/81 da CFO favorável ao projeto, à Emenda nº 01, à emenda do RE da CCJ na forma das subemendas desta Comissão
15/12/1981 Publicado Parecer nº 2223/81 da CR
16/12/1981 Publicada errata do Parecer nº 2223/81 da CR
17/12/1981 Publicadao Autógrafo nº 16.096
24/12/1981 Publicada Lei nº 3.201, de 23.12.81
30/12/1981 Aprovado o projeto. Aprovado o Reqtº de destaque do Dep. Málek Assad. Aprovadas às alineas A e B da Emenda do RE ítem 1º; à Subemenda B da CFO (ítem 2). Rejeitada a Subemenda A da CFO (ítem 3º) e a parte da emenda do RE, que dá nova redação ao artigo 3º e § único (ítem 4º)
13/01/1982 Publicada retificação do veto parcial
13/01/1982 Publicada retificação da Lei
02/03/1982 Publicada Mensagem nº 193/81 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
18/03/1982 Publicados os Pareceres nºs.: 129/82 da CCJ contrário ao projeto e 130/82 de RE Dep. Tufi Jubran pela CFO contrário ao projeto
16/04/1982 Arquivado
20/04/1982 Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da CE
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.037

Proposituras Correlatas

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