Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985 ( Lei Complementar 444/1985 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 65/1985 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 28/12/1985, p.1

Republicação - DOE-I de 31/12/1985, p.1

Partes vetadas - DOE-I de 24/04/1986, p.32

Temas

| |

Palavras-chave

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.396, de 22/12/2023

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

III - o artigo 45 da Lei Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985:

(...)

(DOE-I, 26/12/2023, p.5)

Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022

Artigo 80 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985: (...)
Artigo 81 - Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados na seguinte conformidade:
(...)
III - os incisos XVI e XVII ao artigo 63 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985: (...)
Artigo 85 - Ficam revogadas as disposições contrárias ao previsto nesta lei complementar, em especial:
I - os artigos 83 a 88, 93, e os §§ 3º e 4º do artigo 45 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;
(...)
Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação (...) (DOE-I, 31/03/2022, p.10)

Lei Complementar nº 1.314, de 28/12/2017

Artigo 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 (DOE-I, 29/12/2017, p.1)

Lei Complementar nº 1.207, de 05/07/2013

Artigo 3.º - I - Altera o artigo 35; Artigo 4.º - Acrescenta os §§ 3.º, 4.º e 5.º ao artigo 33; Artigo 7.º - Revoga o § 2.º do artigo 24, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 06/07/2013, p.1) (DOE-I, 06/07/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.094, de 16/07/2009

Artigo 3.º - I - Altera: a) o § 2.º do artigo 33; b) os artigos 34 e 35, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/07/2009, p.3) (DOE-I, 17/07/2009, p.3)

Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997

Artigo 54 - Revoga os artigos 21, 27, 28 e 46 a 56 e os §§ 1.º e 2.º do artigo 45, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 31/12/97, p.1) (DOE-I, 31/12/1997, p.1)

Lei Complementar nº 806, de 22/12/1995

Artigo 3.º - Revoga a alínea "g" do inciso II do artigo 5.º; Artigo 4.º - Altera o artigo 90, ambos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 23/12/95, p.1) (DOE-I, 23/12/1995, p.1)

Lei Complementar nº 798, de 07/11/1995

Artigo 2.º - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1989 (DOE-I 08/11/1995, p.2) (DOE-I, 08/11/1995, p.2)

Lei Complementar nº 796, de 25/10/1995

Artigo 1.º - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 26/10/95, p.1) (DOE-I, 26/10/1995, p.1)

Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995

Artigo 1.º - Parágrafo único - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 19/07/95, p.1) (DOE-I, 19/07/1995, p.1)

Lei Complementar nº 786, de 26/12/1994

Artigo 2.º - Acrescenta a alínea "g" ao inciso II do artigo 5.°; Artigo 3.º - Altera o Anexo I referido no artigo 9.º; Artigo 5.º - Altera o artigo 90, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 27/12/94, p.2) (DOE-I, 27/12/1994, p.2)

Lei Complementar nº 774, de 20/12/1994

Artigo 2.º - Altera: I - o artigo 83; II - o artigo 85; III - o artigo 86; IV - o artigo 87; V - o artigo 88, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 21/12/94, p.1) (DOE-I, 21/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 772, de 16/12/1994

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 17/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 770, de 13/12/1994

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 14/12/1994, p.2)

Lei Complementar nº 766, de 13/12/1994

Altera o artigo 21-E da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 14/12/94, p.1) (DOE-I, 14/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 755, de 09/05/1994

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 10/05/1994, p.1)

Lei Complementar nº 754, de 29/04/1994

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 30/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 751, de 27/04/1994

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 28/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 750, de 25/04/1994

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 26/04/1994, p.1) (DOE-I, 26/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 742, de 21/12/1993

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 23/12/93, p.1) (DOE-I, 23/12/1993, p.1)

Lei Complementar nº 741, de 21/12/1993

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 22/12/1993, p.10)

Lei Complementar nº 740, de 21/12/1993

Artigo 1.º - Altera o artigo 26-A; Artigo 13 - Altera o artigo 85, ambos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 22/12/93, p.7) (DOE-I, 22/12/1993, p.6)

Lei Complementar nº 738, de 21/12/1993

Artigo 5.º - III - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 22/12/1993) (DOE-I 24/12/1993 - Rep) (DOE-I, 22/12/1993, p.1)

Lei Complementar nº 735, de 08/12/1993

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 09/12/1993, p.1)

Lei Complementar nº 728, de 28/09/1993

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 29/09/93, p.1) (DOE-I, 29/09/1993, p.1)

Lei Complementar nº 725, de 16/07/1993

Artigo 2.º - Acrescenta os artigos 21-A a 21-H; Artigo 3.º - Altera artigo 6º, o artigo 21, o artigo 23, o artigo 89, a alínea "g", do inciso I, do §5.º do artigo 95,e o "caput" do artigo 99, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/07/93, p.1) (DOE-I, 17/07/1993, p.1)

Lei Complementar nº 707, de 04/01/1993

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 05/01/1993, p.13)

Lei Complementar nº 706, de 04/01/1993

Altera a alínea "a" da Faixa 2, do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 05/01/93, p.13) (DOE-I, 05/01/1993, p.13)

Lei Complementar nº 704, de 04/01/1993

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 05/01/93, p.1) (DOE-I, 05/01/1993, p.7)

Lei Complementar nº 703, de 04/01/1993

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 05/01/93, p.1) (DOE-I, 05/01/1993, p.1)

Lei Complementar nº 699, de 15/12/1992

Vencimentos agosto/92 (DOE-I 16/12/92, p.1) (DOE-I, 16/12/1992, p.1)

Lei Complementar nº 694, de 17/11/1992

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 18/11/1992, p.1)

Lei Complementar nº 692, de 11/11/1992

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I, 12/11/1992, p.1)

Lei Complementar nº 677, de 03/07/1992

Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 04/07/92, p.1) (DOE-I, 04/07/1992, p.1)

Lei nº 7.794, de 08/04/1992

Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 3.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 09/04/92, p.10) (DOE-I, 09/04/1992, p.10)

Lei nº 7.639, de 16/12/1991

Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 4.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/12/91, p.1) (Poder Executivo, 17/12/1991, p.1)

Lei nº 7.578, de 03/12/1991

Lei Complementar nº 665, de 21/11/1991

Artigo 1.º - I - Acrescenta o § 7.º ao artigo 49; II - Acrescenta o § 5.º ao artigo 54; III - Acrescenta o inciso V ao artigo 58; Artigo 2.º - I - Altera o ítem 11 do parágrafo único do artigo 38; II - Altera o artigo 48; III - Altera o artigo 59; IV - Altera o artigo 77, todos da Lei Complementar n. 444/1985(DOE-I 22/11/91, p.1) (Poder Executivo, 22/11/1991, p.1)

Lei nº 7.533, de 13/11/1991

Artigo 4.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 14/11/91, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1991, p.6)

Lei nº 7.532, de 13/11/1991

Artigo 2.º - § 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 14/11/91, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1991, p.1)

Lei nº 7.526, de 30/10/1991

Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 vencimentos junho/91 (DOE-I 31/10/91, p.1) (Poder Executivo, 31/10/1991, p.1)

Lei Complementar nº 664, de 28/08/1991

Artigo 2.º - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 29/08/91, p.1) (Poder Executivo, 29/08/1991, p.1)

Lei nº 7.410, de 11/07/1991

Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 5.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 12/07/91, p.6) (Poder Executivo, 12/07/1991, p.6)

Lei nº 7.381, de 13/06/1991

Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 14/06/91, p.1) (Poder Executivo, 14/06/1991, p.1)

Lei nº 7.353, de 11/06/1991

Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 12/06/91, p.2) (Poder Executivo, 12/06/1991, p.1)

Lei nº 6.998, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 2.º - Artigo 4º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 4.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.26) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.26)

Lei nº 6.997, de 27/12/1990

Lei nº 6.996, de 27/12/1990

Lei nº 6.995, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 6.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.12) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.12)

Lei nº 6.994, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 4.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.8) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.8)

Lei nº 6.993, de 27/12/1990

Artigo 2º - Parágrafo único - vencimentos maio/90 (DOE-I 28/12/90, p. 4) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.3)

Lei nº 6.961, de 03/09/1990

Artigo 2.º - Parágrafo único - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 04/09/90, p.2) (Poder Executivo, 04/09/1990, p.1)

Lei nº 6.932, de 16/07/1990

Artigo 1.º - § 3.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/07/90, p.1) (Poder Executivo, 17/07/1990, p.1)

Lei nº 6.835, de 26/04/1990

Artigo 1.º - § 4.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituídas pelo artigo 26-A (DOE-I 27/04/90, p.11) (Poder Executivo, 27/04/1990, p.11)

Lei Complementar nº 645, de 27/12/1989

Artigo 2.º - Acrescenta o Capítulo VII-A: Artigos 26-A, 26-B, 26-C, 26-D; Artigo 3.º - I - Altera o artigo 30, II - Altera a Seção II do Capítulo VII: artigos 36 e 37; III - Altera o artigo 39; IV - Altera o artigo 48; V - Altera a Seção II do Capítulo X; VI - Altera o artigo 54; VII - Altera o artigo 55; VIII - Altera o artigo 56; IX - Altera a Seção IV do Capítulo X: artigos 58, 59 e 60; X - Altera o artigo 69; XI - Altera o artigo 75 - XII - Altera o artigo 76; XIII - Altera o artigo 77; XIV - Altera o artigo 81; Artigo 7.º - Revoga a Lei Complementar n. 640/1989 e os artigos 57, 67 e 68, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/1989, p.1) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 499, de 29/12/1986

Artigo 1.º - Altera o artigo 5.º da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 30/12/86, p.5) (Poder Executivo, 30/12/1986, p.5)

Decreto nº 25.501, de 16/07/1986

Acrescenta referências numéricas à Escala de Vencimentos 5 (DOE 17/07/86, p.7) (Poder Executivo, 17/07/1986, p.7)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 64.008, de 21/12/2018

Revoga o artigo 3º, inciso I, alínea "e", do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, e dá providências correlatas (DOE-I 22/12/2018, p. 23) (DOE-I, 21/12/2018, p.23)

Decreto nº 60.649, de 15/07/2014

Altera o Decreto n. 55.143, de 2009, que regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas (DOE-I 16/07/2014, p.1) (DOE-I, 16/07/2014, p.1)

Decreto nº 55.143, de 10/12/2009

Regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 11/12/2009, p.4) (DOE-I, 11/12/2009, p.4)

Decreto nº 31.170, de 31/01/1990

Regulamenta o artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar n. 444/1985, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidor do Estado, para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe (DOE-I 01/02/90, p.1) (Poder Executivo, 01/02/1990, p.1)

Decreto nº 24.949, de 03/04/1986

Regulamenta a Progressão Funcional do pessoal do Quadro do Magistério, prevista no artigo 49 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 04/04/86, p.2) (Poder Executivo, 04/04/1986, p.2)

Decreto nº 24.948, de 03/04/1986

Disciplina as substituições nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE 04/04/86, p.1) (Poder Executivo, 04/04/1986, p.1)

Decreto nº 24.645, de 17/01/1986

Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais nos termos do artigo 103 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 18/01/86, p.1) (Poder Executivo, 18/01/1986, p.1)

Decreto nº 24.632, de 10/01/1986

Regulamenta as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE 11/01/86, p.10) (Poder Executivo, 11/01/1986, p.10)

Decreto nº 24.558, de 27/12/1985

Regulamenta o artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 444, de 27/12/1985 (Poder Executivo, 28/12/1985, p.17)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.808, de 02/06/2022

Disciplina as substituições nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas (DOE-I, 03/06/2022, p.5)

Decreto nº 66.794, de 30/05/2022

Regulamenta a opção aos Planos de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, prevista na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas (DOE-I, 31/05/2022, p.1)

Decreto nº 66.793, de 30/05/2022

Dispõe sobre as jornadas de trabalho dos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas (DOE-I, 31/05/2022, p.1)

Decreto nº 66.623, de 01/04/2022

Artigo 4º-A - O disposto no artigo 1º deste decreto aplica-se ao servidor da Secretaria da Educação, integrante das Classes Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento do piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:
(...)
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também:
1. aos integrantes do Quadro do Magistério designados nas funções de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;
(...)
(Suplemento, 01/04/2022, p.1)

Decreto nº 66.351, de 17/12/2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (DOE-I, 18/12/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.256, de 06/01/2015

Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério (DOE-I 07/01/2015, p. 1) (DOE-I, 07/01/2015, p.1)

Lei nº 14.690, de 04/01/2012

Cria no quadro da Secretaria da Educação, os cargos que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I 05/01/2012, p.3) (DOE-I, 05/01/2012, p.3)

Decreto nº 54.556, de 16/07/2009

Estabelece periodicidade para a realização de concursos públicos de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Educação Básica II na rede estadual de ensino (DOE-I 17/07/2009, p.3) (DOE-I, 17/07/2009, p.3)

Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p.1) (DOE-I, 17/07/2009, p.1)

Decreto nº 54.168, de 25/03/2009

Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios (DOE-I 26/03/2009, p.1) (DOE-I, 26/03/2009, p.1)

Decreto nº 53.037, de 28/05/2008

Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008, p.1) (DOE-I, 29/05/2008, p.1)

Decreto nº 52.833, de 24/03/2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p.3) (DOE-I, 25/03/2008, p.3)

Decreto nº 52.630, de 16/01/2008

Dispõe sobre Módulo de Pessoal das Unidades Escolares da Secretaria de Educação (DOE-I 17/01/2008, p.1) (DOE-I, 17/01/2008, p.1)

Decreto nº 49.893, de 18/08/2005

Dispõe sobre os afastamentos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 19/08/2005, p.3) (DOE-I, 19/08/2005, p.3)

Decreto nº 49.762, de 06/07/2005

Altera a alínea "g" acrescentada ao inciso I do artigo 1.º do Decreto n. 39.930, de 1995, pelo Decreto n. 40.047, de 1995(DOE-I 07/07/2005, p.1) (DOE-I, 07/07/2005, p.1)

Decreto nº 40.510, de 04/12/1995

Artigo 3.º - Os professores I, II e III, obedecido o disposto no inciso III do artigo 73 da Lei Complementar nº 444, de 1985, poderão, além das respectivas jornadas de trabalho, ter carga suplementar (DOE-I 05/12/95, p.1) (DOE-I, 05/12/1995, p.1)

Lei Complementar nº 788, de 27/12/1994

Institui gratificação, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências (DOE-I 28/12/1994) (DOE-I, 28/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 781, de 23/12/1994

Dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I 24/12/1994, p.2) (DOE-I 27/12/1994 - Ret) (DOE-I, 24/12/1994, p.2)

Lei Complementar nº 748, de 19/04/1994

Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 20/04/1994) (DOE-I, 20/04/1994, p.1)

Lei nº 8.321, de 22/06/1993

Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 23/06/93, p.2) (DOE-I, 23/06/1993, p.4)

Lei nº 8.320, de 22/06/1993

Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 23/06/1993, p.2) (DOE-I, 23/06/1993, p.2)

Decreto nº 36.599, de 24/03/1993

Altera o inciso I do artigo 1º, incluindo a letra "i", e o inciso II do artigo 1º do Decreto n. 34.033/1991 (DOE 25/03/93, p.4) (DOE-I, 25/03/1993, p.4)

Lei nº 7.948, de 13/07/1992

Cria cargos no Quadro do Magistério (DOE-I 14/07/92, p.1) (DOE-I, 14/07/1992, p.1)

Lei nº 7.796, de 08/04/1992

Institui gratificação especial e abono aos funcionários (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.16)

Lei nº 7.795, de 08/04/1992

Institui gratificação especial e abono aos funcionários (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.15)

Decreto nº 34.036, de 22/10/1991

Dispõe sobre jornada de trabalho docente do pessoal do Quadro do Magistério, em Escola Padrão (DOE-I 23/10/91, p.2) (Poder Executivo, 23/10/1991, p.2)

Decreto nº 34.033, de 22/10/1991

Dispõe sobre afastamento dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 23/10/91, p.1) (Poder Executivo, 23/10/1991, p.1)

Lei nº 7.013, de 11/01/1991

Dispõe sobre transformação de cargos de Assistente Administrativo de Ensino e dá providências correlatas (DOE-I 12/01/91, p.1) (Poder Executivo, 12/01/1991, p.1)

Lei Complementar nº 577, de 13/12/1988

Estabelece a dispensa do ponto no recesso escolar (DOE 14/12/88, p.1) (Poder Executivo, 14/12/1988, p.1)

Lei Complementar nº 544, de 24/06/1988

Artigo 14 - O reajuste a que se refere o artigo 9.º desta lei complementar será computado: I - Para determinação do valor da carga reduzida de trabalho de que tratam os artigos 42 e 76 da Lei Complementar n. 444/1985; II - para o cálculo da retribuição pecuniária a que se refere os artigos 41 e 69 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 25/06/1988, p.1) (Poder Executivo, 25/06/1988, p.1)

Lei Complementar nº 535, de 29/02/1988

Artigo 13 - O reajuste concedido por esta lei complementar será computado: I - para determinação do valor da carga reduzida de trabalho de que tratam os artigos 42 e 76 da Lei Complementar n. 444/1985; II - para cálculo da retribuição pecuniária a que se refere os artigos 41 e 69 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 01/03/88, p.1) (Poder Executivo, 01/03/1988, p.1)

Decreto nº 25.110, de 05/05/1986

Dispõe sobre sede de controle da frequência, fixa critérios para fins de desconto de que trata o artigo 93 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 06/05/86, p.3) (Poder Executivo, 06/05/1986, p.3)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala