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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.833, de 24/03/2008

Ementa Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/2008, p.5
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/03/2008, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Administração de Pessoal / Funcionalismo

Alterações

  • Decreto n° 66.017 de 15/09/2021

    Artigo 134 - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
    III - o "caput" do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008

  • Decreto n° 64.828 de 03/03/2020

    Artigo 3º - III - Revoga, do Decreto nº 52.833, de 2008, o inciso VI do artigo 25.

  • Decreto n° 62.598 de 29/05/2017

    Artigo 78 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: (...)
    VI - o artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 (...)

  • Decreto n° 58.372 de 05/09/2012

    Altera dispositivos do Decreto nº 52.833, de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competência das autoridades e dá providências correlatas

  • Decreto n° 53.326 de 15/08/2008

    Dá nova redação aos dispositivos que especifica dos Decretos nº 40.177, de 7 de julho de 1995, e nº 52.833, de 24 de março de 2008

Normas Correlatas