Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/12/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 125/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Wilson Zangerolami" ao viaduto localizado no km 154+860 metros da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.
Projeto de lei 970/2015
Deliberado
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado.
Projeto de lei 193/2015
Não Deliberado
Ementa: Obriga os cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado a conterem os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo programático.
Projeto de lei 43/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Estação Nacional - Água Branca" à atual "Estação Água Branca" da Linha 7 - Rubi da CPTM, na Capital.
Projeto de lei 98/2016
Ementa: Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado.
Projeto de lei 1276/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Ferreira de Moraes - Zequinha" ao trevo de entrada localizado no km 445 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins.
Projeto de lei 119/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Adelio Brumati" à Escola Estadual do Bairro do Pinus do Iriguassu, em Caçapava.
Projeto de lei 1433/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Alcir de Laurentiz" ao acesso ao trevo localizado no km 327,9 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Guariba.
Projeto de lei 401/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 1531/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Koei Arakaki" ao viaduto localizado no km 562+627m da Rodovia SP 320, em Fernandópolis.
Projeto de lei 543/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de divulgação e postagem, bem como, propaganda por profissionais de saúde com sensacionalismo e autopromoção em redes sociais.
Projeto de lei 1573/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Ricieri Gasparin" ao Dispositivo SPD localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Bernardes.
Projeto de lei 596/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual.
Projeto de lei 597/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado.
Projeto de lei 65/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. João Marcos Petruci" ao trevo localizado no km 140 da Rodovia Euclides Figueiredo - SP 563, em Tupi Paulista.
Projeto de lei 610/2016
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado.
Projeto de lei 86/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Ettore Bottura" à SP 595 - Rodovia dos Barrageiros, que liga Santa Fé do Sul a Ilha Solteira.
Projeto de lei 654/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por dano na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado.
Projeto de lei 677/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.
Projeto de lei 680/2016
Ementa: Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais.
Projeto de lei 219/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Paradesporto" no Estado.
Projeto de lei 682/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
Projeto de lei 227/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Gilberto Moreno" ao dispositivo de acesso localizado no km 474+400m da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Monte Aprazível.
Projeto de lei 715/2016
Deliberado
Ementa: Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Federações Esportivas Estaduais no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, propagando a informação no início de seus eventos.
Projeto de lei 237/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Nanci Neves Zinezi" ao viaduto localizado no km 432+200m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 733/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Abutre's Moto Clube do Brasil".
Projeto de lei 238/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jorge Luis Gomes Chueire" ao viaduto localizado no km 428+800m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 739/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto de lei 760/2016
Deliberado
Ementa: Institui campanha para conscientização da importância e necessária ampliação da inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 762/2016
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.
Projeto de lei 766/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização e Valorização da Música Popular Brasileira".
Projeto de lei 771/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, em estabelecimentos bancários, de porta exclusiva de acesso a clientes portadores de marcapasso e outras próteses eletrônicas.
Projeto de lei 775/2016
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal.
Projeto de lei 787/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde.
Projeto de lei 795/2016
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.
Projeto de lei 800/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências".
Projeto de lei 804/2016
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.835, de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
Projeto de lei 809/2016
Ementa: Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia".
Projeto de lei Complementar 19/2015
Não Deliberado
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Projeto de lei Complementar 41/2015
Deliberado
Ementa: Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de Comarcas.
Projeto de lei Complementar 21/2016
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado.
Projeto de resolução 6/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Moção 142/2015
Deliberado
Ementa: Manifesta indignação e repúdio à política de juros das operações de crédito. Parecer nº 1524, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 29/2016
Deliberado
Ementa: Apela a CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) no sentido que sejam adotadas medidas preventivas a fim de minimizar os contatos físicos entre os fiéis nos ritos de celebração das missas para combater a proliferação do vírus da Gripe H1N1 e a consequente contaminação dos fiéis, pelo menos enquanto perdurar o surto da gripe H1N1 no Estado de São Paulo. Parecer nº 1525, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1040/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Crer Para Viver - ONG", em Suzano.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 784/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Humano AbraceSolidário", em Campinas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável

 

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