Comissão de Finanças e Orçamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/10/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0503/2000 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Projeto de lei 0129/2001 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de guarda e de segurança externa nas unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.
Projeto de lei 0632/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo.
Projeto de lei 1134/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuírem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual.
Projeto de lei 1139/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor.
Projeto de lei 1188/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso.
Projeto de lei 0059/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos estaduais de ensino a manterem e a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso eventual por acidentados, convalescentes e idosos.
Projeto de lei 0153/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca.
Projeto de lei 0453/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Projeto de lei 0697/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a devolução de 50% dos impostos de competência estadual, incidentes sobre produtos da cesta básica, para famílias que tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes.
Projeto de lei 419/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as bibliotecas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.
Projeto de lei 758/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a criar Escolas Internas Profissionalizantes.
Projeto de lei 789/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Loteria da Saúde".
Projeto de lei 923/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Incentivo a Adoção".
Projeto de lei 943/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos.
Projeto de lei 87/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível.
Projeto de lei 110/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Material Escolar.
Projeto de lei 589/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de banheiros químicos nas feiras livres, no Estado.
Projeto de lei 606/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda.
Projeto de lei 610/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos.
Projeto de lei 141/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem.
Projeto de lei 244/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Gratuíto de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves - PRONUTI/VIDA.
Projeto de lei 433/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas públicas e privadas a fornecer protetor solar para os trabalhadores que exerçam suas funções expostos aos raios solares.
Projeto de lei 455/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Santa Isabel.
Projeto de lei 549/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Selo Município Verde" e o "Prêmio Destaque Ambiental".
Projeto de lei Complementar 48/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano, na forma que especifica.

 

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