Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 25/10/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 100/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "GADI - Grupo de Apoio ao Deficiente de Ibirá", naquele Município.
Projeto de lei 110/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à habilitação ou para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Projeto de lei 122/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, a seguirem padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos consumidores.
Projeto de lei 134/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas.
Projeto de lei 207/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Osteoporose Masculina.
Projeto de lei 228/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critério para a aquisição de livros didáticos pelas escolas públicas de ensino fundamental do Estado.
Projeto de lei 277/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Judiciário a transferir os valores percentuais de que trata o artigo 4º, da lei Nº 11.608, de 2003, para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado.
Projeto de lei 306/2005 Atualizando informações
Ementa: Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Projeto de lei 311/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações.
Projeto de lei 320/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o programa de alfabetização de adultos.
Projeto de lei 323/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta, as igrejas evangélicas, católicas e templos de qualquer culto, da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás.
Projeto de lei 341/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres.
Projeto de lei 352/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Hospital Regional de Presidente Prudente, naquele Município.
Projeto de lei 354/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 360/2005 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a publicidade e a propaganda dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado.
Projeto de lei 365/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação do Bem Comum ao Down - ABC DOWN", em Jaboticabal.
Projeto de lei 371/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Banco de Trabalhadores.
Projeto de lei 372/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Banco de Talentos.
Projeto de lei 375/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa "Educomunicação pelas ondas do rádio e televisão".
Projeto de lei 376/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa "Banco de Talentos e Currículos".
Projeto de lei 423/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Carlos Leoncio de Magalhães - Nhonhô Magalhães" ao viaduto localizado no km 287 da Rodovia Washington Luís - SP 310, que dá acesso à SP 331, em Araraquara.
Projeto de lei 432/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição de Tanabi", naquele Município.
Projeto de lei 439/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem, quando solicitadas, correspondências impressas no sistema Braille.
Projeto de lei 453/2005 Atualizando informações
Ementa: Fixa tempo máximo de espera para início do atendimento de usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas.
Projeto de lei 464/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500m2. Parecer nº 209, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
Projeto de lei 467/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica e a Faculdade de Tecnologia de Bertioga, como unidades de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 470/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 471/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui conta-salário, vinculada à Nossa Caixa-Nosso Banco, para o pagamento de vencimentos, proventos e pensões do Estado.
Projeto de lei 474/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Projeto Escotismo nas Escolas Estaduais.
Projeto de lei 483/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de administração pública e privada, com mais de 100 (cem) pessoas em seu quadro funcional, a disponibilizarem a realização de "Ginástica Laboral" para todos os funcionários.
Projeto de lei 490/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Social Cristo Rei, em Rio Grande da Serra.
Projeto de lei 492/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a prática de "bungee jump" no Estado.
Projeto de lei 493/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades de saúde do Estado a manterem em estoque os anti-hipertensivos genéricos existentes no mercado.
Projeto de lei 494/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóveis situados no Jardim Previdência, Bairro da Saúde, na Capital.
Projeto de lei 495/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de Tatuí.
Projeto de lei Complementar 21/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

 

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