Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/08/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 570/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Evangélica Filantrópica Ebenezer - ACEFE", em Areias.
Projeto de lei 590/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Nossa Senhora Medianeira", em Jaú.
Projeto de lei 793/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática musical no curriculo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental.
Projeto de lei 886/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.
Projeto de lei 978/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais da CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda.
Projeto de lei 1209/2003 Atualizando informações
Ementa: Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade.
Projeto de lei 21/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza as escolas públicas de ensino médio e fundamental a designarem professores para a coordenação de bibliotecas na rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 40/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.
Projeto de lei 61/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção.
Projeto de lei 0078/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui a gratuidade nos transportes públicos urbanos e semi-urbanos para os usuários com idade igual ou superior a 60 anos.
Projeto de lei 82/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA.
Projeto de lei 145/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia do Litoral Norte como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no Município de Caraguatatuba.
Projeto de lei 177/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Capão Bonito, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 197/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de praças de pedágio no Anel Viário "Antonio Duarte Nogueira".
Projeto de lei 0203/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a exigência de depósito ou garantia de qualquer natureza como condição para acesso aos Serviços de Saúde, Públicos e Privados, no Estado.
Projeto de lei 210/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito.
Projeto de lei 236/2004 Atualizando informações
Ementa: Submete a instalação e operação comercial de hipermercados no Estado a laudo técnico de impactos ambiental, de vizinhança e socioeconômico, que norteará seu respectivo licenciamento estadual.
Projeto de lei 0269/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica.
Projeto de lei 307/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o efetivo exercício do servidor público civil e militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional durante o período que estiver convocado para integrar representação nacional de desporto.
Projeto de lei 331/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família.
Projeto de lei 386/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Parecer nº 1581, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 477/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da Administração Estadual, remanescentes de desapropriação.
Projeto de lei 505/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a administradora de bens ou o proprietário do imóvel locado a cientificar o fiador quando houver atraso na obrigação assumida pelo devedor.
Projeto de lei 519/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências.
Projeto de lei 0528/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 546/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui, nas escolas, o "Programa Segurança no Trânsito".
Projeto de lei 551/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Cotia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.
Projeto de lei 0587/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a colocação de placa de advertência em academias de ginástica, "sport centers", clubes esportivos e similares, sobre o uso inadequado de anabolizantes.
Projeto de lei 604/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Dr. Bezerra de Menezes", em Itapetininga.
Projeto de lei 666/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.
Projeto de lei 669/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Academia Araçatubense de Letras", em Araçatuba.
Projeto de lei 0773/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Arnaldo César Andrade" ao viaduto situado no km 138,450, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange.
Projeto de lei 783/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a publicidade de medicamentos no âmbito do Estado.
Projeto de lei 785/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de Despachante João Pacífico ao 38º CIRETRAN, em Jaboticabal.
Projeto de lei 795/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Aleixo Irmão" à passarela localizada no km 103,850 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.
Projeto de lei 7/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação de Alcoólatras de Guararapes", naquele município.
Projeto de lei 0015/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de adequar as alíquotas, que especifica, à real valorização dos veículos submetidos a processo de blindagem.
Projeto de lei 38/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Porphírio Rogich Vieira" ao viaduto localizado no km 16 + 850 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu.
Projeto de lei 130/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas, no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows.
Projeto de lei 146/2005 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a oferta de produtos no comércio varejista.
Projeto de lei 151/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.
Projeto de lei 162/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do Programa de Ginástica Laboral em todos os Órgãos de Serviço Público do Estado.
Projeto de lei 166/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos do Decreto 24.970 de 1986, que cria o Conselho Estadual do Idoso.
Projeto de lei 189/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Espaço Sagrado", local público para realização de manifestações de religiosidade do Candomblé e da Umbanda.
Projeto de lei 208/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de ingresso em cursos de nível superior realizados aos sábados.
Projeto de lei 222/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação de Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Projeto de lei 251/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de perícia anual em pontes e viadutos das rodovias estaduais.
Projeto de lei 252/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Geraldo Antônio Andrade" ao viaduto situado no km 143+195, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange.
Projeto de lei 255/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais da rede pública a realizarem gratuitamente o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico).
Projeto de lei 256/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, das despesas efetuadas com transporte aéreo da equipe responsável pela retirada de órgãos doados.
Projeto de lei 266/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Waldy Simonetti" ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER-1, em São José dos Campos.
Projeto de lei 282/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Espírita de Americana - AEA, naquele Município.
Projeto de lei 295/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás de cortarem o fornecimento residencial de seus serviços, em dias que especifica.
Projeto de lei 305/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual aos Policiais Civis e Militares.
Projeto de lei 321/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Profª. Sara Sanches Russo" à Escola Estadual Jardim Santa Tereza Novo, em Embu.
Projeto de lei 324/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade em "Lan House", "Cybercafes" e outros estabelecimentos similares.
Projeto de lei 329/2005 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro de funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
Projeto de lei 386/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o provimento, bem como a remoção, da delegação das serventias notariais.
Projeto de lei 388/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8056, de 1992, que dispõe sobre isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diretos na expedição da Cédula de Identidade.
Projeto de lei 395/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 7.862 de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Projeto de lei Complementar 14/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 776, de 1994.
Projeto de resolução 6/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Ouvidoria Parlamentar.

 

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