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Projeto de lei nº 1209 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1209 / 2003
Ementa
Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade.
Data de Publicação
26/11/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IMUNIDADE, MUNICÍPIOS, PATRIMÔNIO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
26/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
27/11/2003
Pauta de 1ª Sessão
03/12/2003
Pauta de 5ª Sessão
04/12/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2003
Entrada na Comissão CCJ
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
31/03/2004
Devolvido sem parecer
17/05/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
28/06/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado
José Bittencourt
,favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/08/2005
Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
08/08/2005
Entrada na CAMU.
08/08/2005
Distribuído ao Deputado
Renato Simões
29/06/2006
Recebido com parecer.
19/06/2007
Distribuído ao Deputado
Celso Giglio
24/08/2007
Recebido com parecer do relator Celso Giglio favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ, pela Comissão de Assuntos Municipais
13/12/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Celso Giglio
, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ
17/12/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2008
Entrada na CFO.
05/03/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
18/03/2008
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/03/2008
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
01/04/2008
Devolvido da vista
02/04/2008
Concedida vista ao Deputado
Roberto Engler
11/04/2008
Devolvido da vista
16/04/2008
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
22/04/2008
Devolvido da vista
23/04/2008
Concedida vista ao Deputado
Bruno Covas
29/04/2008
Devolvido da vista
29/04/2008
Concedida vista ao Deputado
Jorge Caruso
07/05/2008
Devolvido da vista
07/05/2008
Concedida vista ao Deputado
Waldir Agnello
13/05/2008
Devolvido da vista
20/05/2008
Concedida vista ao Deputado
Davi Zaia
28/05/2008
Devolvido da vista
04/06/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, contrário ao projeto e ao substitutivo da CCJ
10/06/2008
Publicados pareceres nºs: 2383/08, da CCJ - favorável com substitutivo; 2384/08, da CAM - favorável ao PL e contrário ao substituvo da CCJ e 2385/08, da CFO - contrário ao PL e ao substitutivo da CCJ. DA pág 35
10/06/2008
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
16/04/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Rui Falcão
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.49)
19/08/2009
34 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei. Rejeitado o Substitutivo.
20/08/2009
Recebido pelo Governador em: 20/08/2009 - prazo para sanção: 17/09/2009.
21/08/2009
Publicado Autógrafo nº 28.462 (DA p. 14)
21/08/2009
Aguardando Sanção
11/09/2009
Publicada Mensagem nº 114/09, de 10/09/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
11/09/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/09/2009
Entrada na CCJ.
17/09/2009
Comunicado o vencimento de prazo.
17/09/2009
Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
21/09/2009
Designado Relator Especial o Deputado
José Zico Prado
.
13/10/2009
Devolvido sem parecer.
14/10/2009
142ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/10/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
13/12/2007 - Comissão de Assuntos Municipais
04/06/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/08/2005
2383 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2007
2384 / 2008
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ
Celso Giglio
Comissão de Assuntos Municipais
04/06/2008
2385 / 2008
contrário
contrário
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/08/2009
Autógrafo
28462
Conte Lopes
2
Ofício
6549
Ofício ao Projeto de lei numero 1209/2003
3
Ofício
2651
Governador
4
16/04/2009
Req. Urgência
Rui Falcão
5
11/09/2009
Veto Total
/2009
mENSAGEM Nº 114/09
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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