Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 24/03/2004
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0496/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Lar da Criança- Ibirá", naquele Município.
Projeto de lei 517/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Individual de Passageiros.
Projeto de lei 625/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Idoso".
Projeto de lei 649/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção ao Álcool na Família".
Projeto de lei 719/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção à Gravidez na Adolescência.
Projeto de lei 795/2003 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critério para a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 812/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação da Delegacia do Idoso.
Projeto de lei 0868/2003 Atualizando informações
Ementa: Permite a encampação das concessões objetos de contratos celebradas entre o Governo do Estado e concessionários, para exploração de rodovias no âmbito do Estado.
Projeto de lei 0870/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso.
Projeto de lei 0874/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito.
Projeto de lei 875/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o comércio, uso e fiscalização de fogos de artifício e estampidos no Estado.
Projeto de lei 883/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui normas para o atendimento pelo - SUS - para mulheres violentadas.
Projeto de lei 895/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de elevadores em todas as edificações permanentes construídas com três ou mais andares no Estado.
Projeto de lei 917/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, determinada pelo artigo 44 da Lei Federal nº 8.708, de 1990  Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Projeto de lei 0922/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inscrição, nas embalagens de cigarros e derivados do tabaco, da frase "Proibida a Venda para Menores de 18 anos".
Projeto de lei 845/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Segurança e Lazer.
Projeto de lei 0934/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Xisto Stefano Cereser" ao trevo localizado no Km 61,900 da SP 330, em Jundiaí.
Projeto de lei 0940/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Marcello de Oliveira Borges" à Rodovia SP-346, que liga o Município de Espírito Santo do Pinhal à divisa de Minas Gerais.
Projeto de lei 945/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a publicação, na Semana Mundial do Meio Ambiente, de relação das pessoas físicas e jurídicas que tenham sofrido sanções administrativas derivadas de condutas comprovadamente lesivas ao meio ambiente.
Projeto de lei 964/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.
Projeto de lei 0967/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA", em Osasco.
Projeto de lei 975/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de ônibus intermunicipais a manterem, em cada um de seus veículos, um assento com largura adequada e braço escamoteável para deficientes físicos.
Projeto de lei 980/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivo à Prática da Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com represas e rios.
Projeto de lei 981/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Saúde Visual.
Projeto de lei 992/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado as celebrações da Semana Santa e dos Festejos do Senhor Bom Jesus, em Pirapora do Bom Jesus.
Projeto de lei 997/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política de Apoio aos Condutores Profissionais Desempregados.
Projeto de lei 1002/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Carcereiro Amilton Medeiros" à Delegacia de Polícia de Indiaporã, naquele Município.
Projeto de lei 1011/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dom Agnelo Cardeal Rossi" à Escola Estadual Jardim Vera Cruz II, na Capital.
Projeto de lei 1033/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a presença de terceiros, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais, que se apresentem para intermediar, em nome das vítimas ou de suas famílias, o recebimento dos benefícios do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Projeto de lei 1034/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política de Informação e Prevenção à Poluição Sonora.
Projeto de lei 1073/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam lentes corretivas ou de proteção solar, a contar com a presença de técnico óptico, regularmente habilitado.
Projeto de lei 1076/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rodolfo Costa e Silva" à Escola Estadual Jardim Mimás II, em Embu.
Projeto de lei 1079/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Francisco Moron Fernandes" ao viaduto localizado no 1,620 km da Rodovia Dr. Celso Charuri - SP-91, em Sorocaba.
Projeto de lei 1081/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria Centros de Convivência do Idoso.
Projeto de lei 1088/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jornalista José Carlos Tallarico", ao viaduto situado no km 209 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127, que liga os municípios de Capão Bonito e Itapetininga.
Projeto de lei 1090/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as empresas de utilizarem o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM no processo seletivo para fins de admissão de funcionários.
Projeto de lei 1098/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Oscar Blóis" à Escola Estadual Conjunto Habitacional Voith, na Capital.
Projeto de lei 1105/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Lazaro Lotto" à passagem inferior localizada no km 168,580 da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Araras.
Projeto de lei 1109/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as práticas cirúrgicas denominadas caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia.
Projeto de lei 1119/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar" - PEAD.
Projeto de lei 1136/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Teresa DÁvila", em Caçapava.
Projeto de lei 1155/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra de Aramina - CEREA", naquele Município.
Projeto de lei 1169/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Prevenção e Assistência aos Portadores de Doenças Renais.
Projeto de lei 1171/2003 Atualizando informações
Ementa: Fixa providências para as indústrias farmacêuticas, que produzem ou comercializem medicamentos no Estado, quando identificados efeitos colaterais não previsíveis em seus produtos.
Projeto de lei 1173/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar "chip" nos portadores do mal de Alzheimer, com anuência do próprio paciente e ou de seus familiares.
Projeto de lei 1183/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga todos os órgãos da rede pública estadual de saúde a manterem, para fornecimento imediato, os medicamentos considerados essenciais.
Projeto de lei 787/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do corte de água, por parte das entidades de tratamento e abastecimento.
Projeto de lei 799/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa e o Fundo de Desenvolvimento das áreas integradas da região do Vale do Piracicaba.
Projeto de lei 0800/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a inscrição do nome e da marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado.
Projeto de lei 0827/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina "Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Estado.
Projeto de lei Complementar 38/2003 Atualizando informações
Ementa: Estabelece prazo para o encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 0034/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Diploma de Mérito "Zumbi dos Palmares".
Projeto de resolução 0039/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Fórum Lixo e Cidadania do Estado de São Paulo".
Projeto de resolução 0040/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Prêmio Paulista de Responsabilidade Social da TV".
Projeto de resolução 0041/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar de Apoio ao Fórum Educação Musical na Escola".
Projeto de resolução 0044/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Defesa da Terceira Idade.
Proposta de emenda à Constituição 0003/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso VI do artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato de deputado.
Projeto de lei 683/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui Política de Informação e Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT.
Projeto de lei 0008/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6095, de 1988, que deu a denominação de "Juvenal Ponciano de Camargo" ao trecho da Rodovia SP-36, que liga o Município de Nazaré Paulista à Rodovia Presidente Dutra.
Projeto de lei 0044/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Profª Dirce Leopoldina Cintra Villas Boas" à Escola Estadual Terra dos Ipês II, em Pindamonhangaba.

 

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