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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1073 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1073 / 2003
Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializam lentes corretivas ou de proteção solar, a contar com a presença de técnico óptico, regularmente habilitado.
Data de Publicação 18/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA VISUAL, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, LENTE OFTALMOLÓGICA, OBRIGATORIEDADE, ÓCULOS, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
21/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
28/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
30/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003 Distribuido ao dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/03/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004 Entrada na Comissão CSH
31/03/2004 Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho
04/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
04/05/2004 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
04/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
05/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
10/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.270/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.271/04, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 1.272/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 7)
10/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/03/2004 1270 / 2004 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
04/05/2004 1271 / 2004 favorável favorável Ricardo Castilho Comissão de Saúde e Higiene  
31/08/2004 1272 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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